Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM JUSTO TÍTULO. PEQUENA DIVERGÊNCIA DE METRAGEM NÃO CONFIGURA ÓBICE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião ordinária. A parte autora alegou posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, desde 2009, sobre lote urbano de 1.170,00 m² localizado no Bairro Jardim dos Ipês, no município de Três Corações/MG, adquirido mediante contrato informal. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido, sob fundamento de incerteza na delimitação da área, em razão de divergência apontada na perícia (1.124,51 m²) e ausência de marcos topográficos. Inconformada, a parte apelante requereu a reforma da decisão, sustentando o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.242. ... (Continua)