Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis constritos, por estarem enquadrados no conceito da pequena propriedade rural. 2. Foi interposto recurso de Agravo Interno em face de decisão interlocutória do Relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo. II. Questão em discussão3. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a decisão interlocutória violou ou não os primados da não surpresa e do contraditório substancial; (ii) verificar se os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural estão ou não preenchidos no caso concreto. III. Razões de decidir4. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de violação ao princípio da não surpresa, uma vez que a parte exequente se manifestou expressamente sobre o pedido incidental de impenhorabilidade formulado pelos executados.5. Os imóveis em questão não possuem área superior a quatro módulos fiscais, enquadrando-se na condição de pequena propriedade rural, conforme o critério do art. 4º, II da Lei 8.629/93. 6. O STJ pacificou o entendimento a respeito do ônus probatório relativo à demonstração do labor familiar na pequena propriedade rural, direcionando-o à parte executada.7. Este Egrégio Tribunal de Justiça, em consonância ao entendimento do Tribunal Superior, fixou jurisprudência vinculante no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 40, orientando, justamente, pelo ônus probatório do executado na comprovação do trabalho familiar na pequena propriedade rural. 8. No caso concreto, as partes executadas se desincumbiram desse ônus probatório, demonstrando suficientemente a existência de labor familiar na área constrita.9. Diante da prejudicialidade entre o recurso principal e o acessório, tem-se por prejudicado o recurso de Agravo Interno.IV. Dispositivo10. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.11. Recurso de Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: «É ônus do executado a demonstração de que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 08.02.2023; TJPR, IRDR 40; TJPR, Agravo de Instrumento 0035266-27.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0050051-91.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 04.12.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035266-27.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.10.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002260-79.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0031932-82.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 12.12.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0009035-60.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 29.04.2023.... (Continua)