reu revel apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Ausência de intimação do réu para nomear advogado de sua confiança. Inovação recursal em embargos declaratórios na origem. Tese não arguida nas contrarrazões de apelação. Inviabilidade na via especial. Reu revel. Intimação do defensor constituído para se manifestar nos autos. Inércia do causídico. Nomeação da defensoria pública. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Ilegalidade não configurada. Desprovimento do agravo.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício de tese que não foi alvo de impugnação da parte nas contrarrazões de apelação, ante a verificada inovação recursal em embargos declaratórios opostos na origem. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Prazo recursal. Réu revel. Prescindibilidade de intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322.

«Contra o réu revel, o prazo para interposição do recurso de apelação corre independentemente da intimação (CPC, art. 322). Precedentes.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RÉU REVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

O prazo recursal para réu revel sem advogado constituído nos autos flui automaticamente a partir da disponibilização do ato decisório nos autos eletrônicos, dispensada sua intimação pessoal.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DIREITO DO REVEL.

A presunção iuris tantum de veracidade das alegações iniciais (efeito material da revelia) só implica o julgamento antecipado da lide (efeito processual) se o réu não exercer a faculdade de requerer provas (CPC/2015, art. 355, II). Decorre da garantia constitucional da ampla defesa o direito, assegurado pelo ordenamento jurídico-processual ao réu revel (CPC/2015, art. 349; Súmula 231-STF), de produzir nos autos a prova necessária a desconstituir a presunção meramente relativa decorrente da revelia, sob pena de transmutá-la em presunção iuris et de iure). No caso presente, tendo deferido as provas requeridas pelo revel, o juízo a quo reconsiderou seu entendimento para julgar antecipadamente o mérito, fundamentando-se, exclusivamente, ¿no efeito material da revelia¿, cerceando o direito de defesa da parte. As provas requeridas pelo revel só podem ser indeferidas pelo mesmo critério de qualquer outro processo: se restar notória a inutilidade ou o caráter protelatório das diligências (CPC/2015, art. 370, p.ú.). Na hipótese, porém, afiguram-se a princípio pertinentes os requerimentos probatórios, tanto que de início deferidos pelo juízo. PROVIMENTO.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Revelia. Alegação de prescrição formulada pelo revel em apelação. Possibilidade.

I - Declarada a revelia, o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (CPC/2015, art. 322). Assim, tendo o réu assumido o processo a tempo de interpor o recurso de Apelação, pode ele alegar em suas razões toda a matéria de direito que deva ser apreciada pelo juiz, entre as quais, se inclui a prescrição.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU REVEL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Juízo de censura mantido. Prova robusta a autorizar a condenação, lastreada nos seguros e firmes depoimentos prestados em juízo. Os depoimentos prestados, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pela testemunha e pela vítima trazem a certeza de que o acusado foi o autor do furto apurado nestes autos. A vítima afirmou que estava sozinha com o réu dentro do apartamento na hora do crime; que conversou com o acusado antes de entrar no banho, onde ficou por apenas cinco minutos, sendo este o único momento em que seu quarto ficou aberto; que ao sair do banheiro constatou que seu computador e seu celular que estavam sobre a cama haviam sumido, assim como o réu; que o acusado em nenhum momento comentou que estaria de saída da hospedagem. Do depoimento da testemunha Marcílio Pereira, proprietário do imóvel, merece destaque os seguintes trechos: que somente a vítima e o acusado estavam hospedados no apartamento; que o lesado disse que foi atrás do réu e que lhe informaram que ele havia saído rapidamente do local. O acusado, por sua vez, optou por se manter revel. Materialidade e autoria do delito de furto descrito na denúncia que restaram suficientemente demonstradas pelo acervo de provas trazido aos autos. A consecução do delito de furto pelo acusado deflui de forma cristalina diante do robusto conjunto probatório, tornando infactível a absolvição, sob a alegação de fragilidade probatória no que tange à autoria. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RÉU REVEL. VALORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA.

Ação de alimentos ajuizada por criança com quatro anos de idade, em desfavor do genitor. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RÉU REVEL - DEVOLUTIVIDADE RESTRITA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

recurso de apelação do réu revel possui efeito devolutivo restrito, isto é, está limitado às questões suscitadas e efetivamente discutidas no processo, além das matérias de ordem pública. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RÉ REVEL. RECURSO INTEMPESTIVO.

Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso da ré. O início do prazo recursal deu-se em 06/03/2024. Considerando-se a suspensão ocorrida no período, entre os dias 18/03/2024 e 24/03/2024 (Com. Conj. 239/2024 - DJE de 03/04/2024, pág. 04) e nos dias 28/03/2024 e 29/03/2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa), findou-se em 04/04/2024. No entanto, o recurso foi interposto somente em 24/04/2024, revelando-se intempestivo. E não há que se falar em ausência de intimação dos patronos da ré. Isso porque foi reconhecida a revelia da ré em primeiro grau, uma vez que, embora devidamente citada (fl. 84), não apresentou contestação. Incidência do CPC, art. 346 que determina o início da contagem a partir da publicação do ato decisório. Precedentes do TJSP. Ação julgada procedente. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - RÉU REVEL - REQUERIMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Nos casos em que o réu é citado, mas não oferece contestação, não é necessário o seu requerimento para a extinção do processo, por abandono de causa. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RÉU REVEL - SÚMULA 301/STJ - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CARÊNCIA DE PROVAS.

ônus da parte que alega provar minimamente as alegações. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. RÉU REVEL.

Ação de cobrança movida por condomínio em face de condômino inadimplente a objetivar o recebimento de cotas condominiais vencidas e vincendas. Apelo a buscar improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, que as cotas vencidas sejam incluídas considerando que o marco final seja o início da execução. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RÉU REVEL REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. -

Não se presume, em favor do réu revel, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Não havendo prova da hipossuficiência financeira da parte, não há como lhe deferir a gratuidade da justiça apenas pelo fato de estar assistido pela Defensoria Pública.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - RÉU REVEL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENET REFORMADA.

Súmula 303/STJ estabelece que, em embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os encargos da sucumbência. ... (Continua)

15 - TJMG MAJORAÇÃO EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RÉU REVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita carece de requerimento da parte interessada, não cabendo, por isso, o seu deferimento, ex officio, pelo magistrado. Considerando que o réu revel não comparece aos autos, o simples fato de estar ele representado pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não autoriza a concessão da justiça gratuita de oficio. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RÉU REVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

efeito material da revelia é a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor que incide apenas sobre alegações de fato. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.

Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, «na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Réu revel citado pessoalmente. Efeitos da revelia. Publicação da sentença. Desnecessidade de intimação por edital. Intempestividade da apelação. Irresignação recursal limitada à negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Controvérsia em torno da tempestividade de apelação interposta na origem por réu revel pessoalmente citado, que foi equivocadamente intimado por edital da sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Apelação. Âmbito. Réu revel. Ação de inexigibilidade de titulo cumulada com danos morais. Impossibilidade de o réu revel, ora apelante, suscitar, nas razões recursais, questões de fato não analisadas em primeiro grau. Inovação não permitida. Exceção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 517 não configurada. Inviabilidade do conhecimento da questão, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

20 - TJSP APELAÇÃO. GOLPE Da LeiLÃO. BANCO REVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Ré revel - Alegação de ação anterior em andamento - Efeitos da revelia - Não conhecimento Sentença confirmada - Gratuidade concedida para o ato - Provimento parcial

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVO. 1)

Citação regular e comparecimento do Réu à Primeira Sessão de Mediação, quedando-se inerte. 2) Decreto de revelia. 3) Prolação de sentença em 25.10.2022, publicada no DJe em 22.11.2022. 4) Apelo protocolado em 08.05.2024. 5) Aplicabilidade do CPC, art. 346. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

23 - TJMG Processo civil. Ação de cobrança. Litisconsorte passivo citado por hora certa e revel. Falta de nomeação de curador especial. Nulidade processual.

«Nas ações ordinárias é necessária a nomeação de Curador Especial ao litisconsorte passivo citado por hora certa, que permanece revel, nos termos do CPC/2015, art. 253, § 4º, em obséquio aos Princípios do Contraditório a da Ampla Defesa (CF/88, art. 5º, LV). A falta de cumprimento da determinação legal implica em nulidade absoluta do processo.... (Continua)

24 - TJDF Apelação cível. Réu revel. Pedido de produção de prova. Não apreciação. Ofensa ao CPC/2015, art. 349 e CPC/2015, art. 355, II. Error in procedendo. Nulidade.

«O julgamento antecipado da causa sem que tenha sido apreciado o pedido de prova por réu revel, formulado oportunamente, enseja erro in procedendo, por violação ao CPC/2015, art. 349 e CPC/2015, art. 355, II. É lícito ao réu revel a produção de provas contrapostas às alegações realizadas na petição inicial, ou seja, que digam respeito às alegações autorais.... (Continua)

25 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Réu revel. Matéria que não foi suscitada em primeira instância. Inovação recursal. Impossibilidade. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. No presente processo, foi decretada a revelia do réu, ora apelante, por não ter apresentado contestação tempestivamente. Assim, as alegações do apelante não chegaram a ser analisadas em primeira instância. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Inexistindo nos autos elementos aptos à comprovação da situação de hipossuficiência financeira de réu revel representado por curador especial, devem ser indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça, já que a sua situação econômica é desconhecida.... (Continua)

27 - STJ Recurso. Prova. Revelia. Documentos exibidos pelo revel na fase de apelação. Admissibilidade de sua apreciação pelo Tribunal. Sucumbência mínima. CPC/1973, arts. 21, parágrafo único, 319 e 513.

«À Corte Estadual é permitido levar em consideração os documentos exibidos pelo réu revel no recurso de apelação, uma vez pertinentes à questão debatida no litígio e expressamente analisada pela sentença. Aplicação ao caso da norma inserta no CPC/1973, art. 21, parágrafo único.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Recurso de apelação. Revel. Omissão. Não configuração.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, eliminar contradição ou afastar obscuridade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Réu revel. Prazo recursal. Publicação da sentença em cartório.

«1. Se os embargos de declaração foram opostos apenas para provocar a manifestação expressa da Corte de origem a respeito de dispositivos legais e se considera que estes já se encontravam suficientemente prequestionados, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - RÉU REVEL - DIREITO DE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAR SENTENÇA - PREJUDICADO RECURSO ADESIVO.

Conforme disposto no CPC, art. 349, «ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção". ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU REVEL.

Efeitos da revelia não induzem, necessariamente, à procedência do pedido autoral, pois a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor é juris tantum. Apesar de ter sido decretada revelia, diante da extemporaneidade da contestação, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Havendo requerimento de produção de provas, não há possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355. No presente caso, ocorreu o julgamento antecipado da lide, sem que houvesse a oportunidade de as partes especificarem provas, tendo a parte ré, ingressado nos autos antes do término da fase instrutória, o que representa inequívoco cerceamento de defesa. Ausência de intimação da parte ré, do ato ordinatório, que acertadamente determina a intimação das partes em prova. Sentença ao julgar procedente o pedido, sem oportunizar a parte ré a produção de provas incidiu em error in procedendo. Impõe-se a anulação da sentença e prosseguimento do feito para necessária instrução do feito, ainda que reconhecida à revelia do réu. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO APELO PRINCIPAL - RÉU REVEL - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS FÁTICAS - ACOLHIMENTO - ANÁLISE DO APELO ADESIVO PREJUDICADA. I - O

réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. II - Atento aos efeitos da revelia, as razões da apelação só podem abranger matérias de direito, ordem pública ou jurídica debatidas em sentença, sob pena se configurar supressão de Instância. III - Nos termos do § 2º, III, CPC, art. 997, o apelo adesivo «não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível".... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Réu revel. Contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação da defensoria pública. Ausência. Nulidade configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Encontrando-se o réu revel, sem a existência de advogado constituído, deve ser intimada a Defensoria Pública, a fim de promover a defesa, sob pena de acarretar ofensa ao contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RÉU REVEL - DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTA DO CPC, art. 343, § 8º - CABIMENTO.

Não é possível ao revel, discutir questões de fato, mas apenas de direito (art. 344 e seguintes do CPC). Nos termos do CPC, art. 334, § 8º, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado".... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA - ABORDAGEM - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CLÁUSULA PENAL - REQUISITOS DE VALIDADE - PRESENÇA - FORMA - IRRELEVÂNCIA.

Contra o réu revel opera-se a preclusão quanto às matérias de fato e de direito que deveriam ter sido alegadas na contestação, caracterizando inovação recursal a abordagem dessas questões em sede de apelação. Na esteira do art. 104, III, do Código Civil, a forma dos negócios jurídicos somente determina a invalidade do contrato se, prevista em lei, não for observada, ou se contrariar expressamente o texto de lei. Estipulando-se licitamente a cláusula penal, o descumprimento da obrigação principal acarreta a incidência da penalidade.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 180, §1º, DO CP. RECEPTAÇÃO. RÉU REVEL. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu absolvido pelo crime de receptação. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. RECONHECIMENTO. NULIDADE. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR QUE O RÉU REVEL PRODUZA PROVAS. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

Trata-se de ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação das empresas rés a indenizar-lhe os danos materiais e morais ocasionados. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU REVEL.

Efeitos da revelia não induzem, necessariamente, à procedência do pedido autoral, pois a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor é juris tantum. Apesar de ter sido decretada revelia, diante da extemporaneidade da contestação, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Havendo requerimento de produção de provas, não há possibilidade de julgamento antecipado da lide. Caracterizado o cerceamento de defesa, tendo em vista que na peça de defesa acostada aos autos, ainda que intempestivamente a parte ré, Fundo de Previdência, requereu expressamente a produção de prova, a fim de confirmar suas alegações, o que sequer foi apreciado pelo juízo. Efeitos materiais da revelia são inaplicáveis à Fazenda Pública, haja vista a Supremacia do Interesse Público e sua indisponibilidade, consoante dispõe o CPC, art. 345, II. Inaplicabilidade se limita ao seu efeito material, qual seja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme disposto no art. 344. Não há nenhum óbice à aplicação dos efeitos processuais da revelia, dentre os quais está a dispensa da intimação (art. 322), quando o ato processual for praticado na vigência do CPC/73, ou a intimação dos atos processuais apenas por publicação em órgão oficial, consoante CPC/2015, art. 346, hipótese que não ocorreu nos presentes autos. Sentença proferida sem oportunizar a segunda ré a produção de provas incidiu em error in procedendo, ou ainda que superada tal assertiva, continua a incidir em error in procedendo, posto que não intimou regularmente a segunda ré, em flagrante descumprimento a determinação proferida na decisão dos Embargos de Declaração. Vício insanável, imperioso o acolhimento da preliminar de nulidade para determinar o retorno os autos ao juízo de origem. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E FINANCIAMENTO. RÉU REVEL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA ANTECIPADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Há cerceamento de defesa no procedimento do magistrado que, sem oportunizar a produção de provas, julga antecipadamente a lide e conclui pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA - PRECLUSÃO - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Não há óbices para a interposição de recurso por réu revel, visto que ele pode intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontra. O réu revel pode apelar, desde que discuta questões exclusivamente de direito ou passíveis de conhecimento de ofício, sendo-lhe defeso, em grau de recurso, alegar matérias que envolvam situações que deveriam ter sido levantadas na contestação, sob pena de afronta ao instituto da preclusão, ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. Havendo anterior e legítima anotação em nome do devedor, não há que se falar em abalo moral, visto não haver alteração na situação já vivenciada pelo inadimplente. Aplicação do verbete da Súmula 385/STJ.... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RÉU REVEL - SÚMULA 240 DO C. STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA -- RECURSO DESPROVIDO. -

Nos casos de revelia, de ausência de citação do réu ou de execução não embargada, não há como presumir eventual interesse do demandado na continuidade do processo, o que torna desnecessária a formulação de requerimento de sua parte, no sentido de extinção do feito. Hipótese em que não se aplica a Súmula 240/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa em razão da não expedição de carta precatória para interrogatório do réu. Inocorrência. Acusado devidamente intimado e declarado revel. Preliminar rejeitada.

43 - TJRJ APELAÇÃO MINISTERIAL. art. 129, §9º, DO CP N/F DA LEI 11.340/06. RÉU REVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Caderno fático probatório seguro na indicação da responsabilidade penal do agente. Materialidade e autoria comprovadas. As provas colhidas mostram-se suficientes para sustentar um decreto condenatório. Prova inconteste dos fatos imputados ao apelado que autoriza a condenação pelo crime descrito na denúncia. Recurso CONHECIDO e ao qual é DADO PROVIMENTO para condenar o apelado pela prática do crime descrito no art. 129, §9º, do CP n/f da Lei 11.340/2006 à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Condeno o acusado, também, ao pagamento das custas processuais. Reconheço ser cabível o sursis ao recorrido. No entanto, deixou de aplicá-lo considerando que a suspensão condicional da pena seria condição mais severa, vez que o apelado teria que aguardar o lapso temporal de dois anos para a extinção de sua pena, sendo mais benéfico o cumprimento da pena que lhe foi atribuída em regime aberto. Afastada a possibilidade de concessão do sursis, imponho pelo tempo da pena aplicada as condições de limitação de fim de semana e comparecimento mensal em juízo a fim de justificar suas atividades.... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu revel. Habeas corpus. Concessão. Processo. Anulação. Pronúncia. Intimação pessoal. Suspensão do processo. CPP, art. 414. CPP, art. 413. Lei mais gravosa. Irretroatividade. Descabimento. Habeas corpus. Homício qualificado e homicídio qualificado tentado. Réu revel. Sucessão de Leis no tempo. Intimação da pronúncia.

«Inaplicável o parágrafo único do CPP, art. 420 aos processos por crimes ocorridos antes da vigência do CPP, art. 366, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório bem como o devido processo legal. Embora a lei processual tenha aplicação imediata, nos termos do CPP, art. 2º, no caso em tela, o processo tramitou sempre sem a ciência pessoal do acusado da instauração da persecução penal, não tomando conhecimento sequer da acusação, bem como não foi intimado pessoalmente da sentença de pronúncia, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A legislação vigente na da data do fato até a prolação de sentença de pronúncia (CPP, art. 413 e CPP, art. 414 de 1941) possui, neste caso, ultra-atividade aos, já que o fato ocorreu em data anterior à Lei 11.689/2008. O parágrafo único, do CPP, art. 420, com a redação determinada pela reforma processual penal de 2008 (Lei 11.689/08) contém regra procedimental mais restritiva ao exercício da ampla defesa e do contraditório, porque estabelece que a intimação da decisão de pronúncia poderá ser feita por edital, quando o acusado, solto, não for encontrado. A intimação da decisão de pronúncia por edital e, via de consequência, o regular prosseguimento do feito, com julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, estando ele presente ou não, é mais prejudicial ao paciente, que não pode ser surpreendido por regras que antes desconhecia. Portanto, há irretroatividade da nova legislação desfavorável ao acusado. Permanece, assim, o procedimento - ao menos neste aspecto - sob as regras dos CPP, art. 413 e CPP, art. 414, que determina a intimação pessoal do acusado da decisão de pronúncia. POR MAIORIA, CONCEDERAM A ORDEM, VENCIDO O PRESIDENTE.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ANIMUS REM SIBI HABENDI SUFICIENTEMENTE DELINEADO - DOLO SUFICIENTEMENTE PROVADO - INOCORRÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL - INSURGENTE REVEL - PENA MÍNIMA - REGIME ABERTO E ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. CONDENAÇÃO PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. SURSIS. RÉU REVEL. RÉU SOLTO. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO.

A denúncia narra que Claudio consciente e voluntariamente desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções, bem como se opôs mediante violência, à execução de ordem legal, dizendo «que não iria ser preso e «que não iria entrar em carceragem nenhuma". Claudio tentou fugir e cuspiu no rosto de um dos policiais. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas testemunhas e a vítima, que corroboraram os termos da acusação. Interrogatório frustrado diante da revelia. Autoria e materialidade dos delitos evidenciadas. Claudio se recusava a entrar na cela, tentou fugir, se debateu de forma agressiva, e acabou atingindo os policiais, tudo a configurar o tipo de resistência. Palavra dos policiais que não pode ser afastada de plano por sua simples condição funcional, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado. A Defesa não trouxe qualquer razão para desqualificar as declarações prestadas pelos policiais. Restou evidente o dolo do recorrente em não cumprir a ordem dos agentes da lei e para tanto empregou violência contra eles. Assim, a violência empregada e evidenciada foi o meio usado pelo apelante para se opor à execução do ato legal. Condenação por desacato. O ato de cuspir no policial ficou evidenciado pela prova e tal ato revela de forma clara o dolo de ofender, humilhar e menosprezar a figura do Administração Pública personificado no policial Luis Eduardo. Mantida a condenação. Mantidas as penas, o regime prisional e os termos do sursis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da revelia - Insurgência da autora - Condenação a título de danos morais majorada para R$5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ré revel - Sucumbência devida aos patronos da autora - Princípio da causalidade aplicável, ainda que revel a ré - Recurso parcialmente provido

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - INADIMPLÊNCIA - RÉU REVEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO RÉU - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

Presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor da hipótese de revelia (art. 344, CPC), deve ser reconhecida a validade do Contrato de Adesão de Prestação de Serviços Educacionais celebrado entre as partes e a existência de dívida em desfavor do réu revel, consistente em mensalidades não pagas durante o curso.... (Continua)

49 - STJ Revelia. Réu revel sem advogado. Intimação da sentença. Publicação do ato decisório no órgão oficial. Necessidade. Processo civil. CPC/1973, art. 322. CPC/2015, art. 346, caput.

É exigida a publicação do ato decisório na imprensa oficial para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO TABELA OAB/MG - RECURSO PROVIDO

Nos termos da tese fixada quando do julgamento do IRDR 1.0000.16.032808-4/002 «a Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência". ... (Continua)