Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 504.5303.9476.1414

1 - TJMG APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - RÉU REVEL - REQUERIMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

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Nos casos em que o réu é citado, mas não oferece contestação, não é necessário o seu requerimento para a extinção do processo, por abandono de causa. ... ()

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