Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO TABELA OAB/MG - RECURSO PROVIDO

Nos termos da tese fixada quando do julgamento do IRDR 1.0000.16.032808-4/002 «a Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência". ... (Continua)