Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.
Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, «na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote