reformatio in melius
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. «Reformatio in melius.

«A apelação é regida pela regra - «tantum devolutum quantum appellatum. Cumpre, porém, distinguir, na espécie, o Processo Civil do Processo Penal. Naquele, há pedido, neste, não. O Juiz confere o tratamento jurídico adequado, ainda que contrarie a postulação do autor da ação penal. O processo penal (extensão material) não se esgota no CPP. A CF/88 engloba a lei de ritos, amplia-a a fim de o direito de liberdade não ser molestado, ou se o for, fazer cessá-la. Daí, o «habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Ao judiciário cumpre fazer cessar a ilegalidade «incontinenti. Consagrou-se, então, o chamado «Habeas corpus de ofício. A «reformatio in melius é decorrência desses princípios. Útil para declarar a atipicidade da conduta.... (Continua)

2 - TAMG Ministério Público. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. «Reformatio in melius. Possibilidade quando somente o MP recorre. CPP, art. 617.

«A apelação do Ministério Público devolve ao Tribunal todo o exame do mérito e da prova, pois o «Parquet não é órgão acusatório, mas representante da sociedade, e, como tal, não tem interesse na condenação do réu, mas sim na solução justa do processo. Assim, é perfeitamente possível a «reformatio in melius quando somente o Ministério Público tenha recorrido.... (Continua)

3 - TJSP Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - De ofício, aplicou-se a reformatio in melius para reduzir as penas na primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Mantida a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Regime prisional aberto mantido - De ofício, aplicou-se a reformatio in melius para Substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

4 - TJSP Furto qualificado - Preliminar afastada - Incabível a aplicação do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade do delito, cometido com invasão de propriedade e rompimento de obstáculo - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - «Reformatio in melius com base no CPP, art. 617 e precedentes desta 12ª Câmara de Direito Criminal e do STJ - Penas reduzidas - Regime inicial semiaberto mantido - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO

5 - TJSP Furto simples - Recurso Ministerial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecida a causa de aumento de pena do repouso noturno - «Reformatio in melius com base no CPP, art. 617 e precedentes desta 12ª Câmara de Direito Criminal e do STJ - Reconhecida a figura do privilégio, com a redução de 2/3 (dois terços) nas penas - Recurso ministerial PROVIDO e, com base na pena aplicada, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.

6 - TJSP Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantido - De ofício, aplicando-se a reformatio in melius para fixar a pena de advertência sobre o uso de drogas e como a apelante acabou presa cautelarmente por um (01) dia, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

7 - STJ Recurso especial. Processo penal. Recurso exclusivo da acusação. Concessão de habeas corpus de ofício reformatio in mellius. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou compreensão no sentido de que é admitida a reformatio in melius, em sede de recurso exclusivo da acusação, sendo vedada somente a reformatio in pejus. ... (Continua)

8 - TJSP Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Mantida a pena-base no mínimo legal, posto que não comprovado se o valor dos bens furtados afeta significativamente o patrimônio da empresa vítima - Alteração da substituição da pena privativa de liberdade, que agora se faz por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - «Reformatio in melius, com base no CPP, art. 617 e precedentes desta 12ª Câmara de Direito Criminal e do STJ, afastando-se a condenação à indenização à vítima a título de danos materiais - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJSP Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantida - De ofício, aplicando-se a reformatio in melius para afastar a pena de prestação de serviços à comunidade e manter a fixação, somente, da pena de advertência sobre o uso de drogas e como o apelante acabou preso cautelarmente por um (01) dia, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

10 - TJSP Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantido - De ofício, aplicando-se a reformatio in melius para afastar a pena de prestação de serviços à comunidade e fixar a pena de advertência sobre o uso de drogas e como o apelante acabou preso cautelarmente por aproximadamente um (01) ano, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas ocorrerá a declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso que acabou se concretizando - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação para aplicação de fração diversa do máximo. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício. Reformatio in mellius. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Verificado, de plano, na decisão impugnada, ao ser restabelecida a condenação do agravado pelo crime de tráfico de drogas, que não houve a indicação de qualquer elemento concreto para a incidência da redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar diverso do máximo, é possível a esta Corte o redimensionamento da pena, diante da manifesta ilegalidade evidenciada, sem qualquer violação do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO

(art. 157, parágrafo 2º, VII, do CP) - Recurso Ministerial - Afastamento da compensação integral da multirreincidência com a atenuante da confissão - INADMISSIBILIDADE. Adotada a reformatio in mellius, afastamento dos maus antecedentes - direito ao esquecimento. Redução da pena imposta e manutenção do regime inicial fechado. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade do aumento da pena-base - Manutenção da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a qual é modificada para o seu grau máximo (2/3), uma vez que reconhecido no primeiro grau de jurisdição que o apelado preenchia os requisitos legais e não foi dada motivação idônea para diminuição em patamar inferior - Impossibilidade de modificação do regime prisional aberto, em razão da quantidade da pena fixada - Reformatio in melius com base no CPP, art. 617 e precedentes desta 12ª Câmara de Direito Criminal e do STJ - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e por multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Recurso acusatório NÃO PROVIDO.

14 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Ilicitude da abordagem policial sem «fundada suspeita de que o acusado portava objetos ilícitos - Policiais mencionaram apenas que estavam em patrulhamento de rotina, viram o réu «soltando pipa e resolveram abordá-lo - Inexistência de fundada suspeita a autorizar o «enquadro - Caso concreto é típico exemplo de abordagem e revista exploratória («fishing expeditions) realizada pela Polícia Militar, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal, sendo que o CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata - O fato de terem sido encontrados objetos ilícitos (independentemente da quantidade) após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita de posse de corpo de delito seja aferido com base no que se tinha antes da diligência - Precedentes do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Não incidência dos arts. 301 ou 302 do CPP - Ilicitude da prova obtida - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO - De ofício, aplicou-se a reformatio in melius para absolver o acusado

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1 - As matérias trazidas pela parte agravante (afronta ao princípio da «non reformatio in pejus, proibição da «reformatio in melius e aplicação do princípio do «tantum devolutum quantum appellatum), que indiciou o CPC/2015, art. 1.013, como violado, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

16 - STJ 3. Recurso especial adesivo do Ministério Público federal. Processual penal. Recurso adesivo descabimento.

«3.1 O Código de Processo Penal brasileiro não prevê o instituto do recurso adesivo, não cabendo, ao intérprete, ampliar as modalidades recursais além daquelas previstas em lei, em respeito ao princípio da taxatividade. ... (Continua)

17 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (60 microtubos de cocaína, com massa líquida de 12,5 gramas; e 23 pedras de cocaína na forma de crack, com peso líquido de 6,7 gramas), além de dinheiro - Condenação mantida. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Defensor dativo intimado. Não interposição de recurso. Princípio da voluntariedade recursal. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Reformatio in mellius. Possibilidade. Majorante do lei, art. 40, I 11.343/2006. Fixação de índice de aumento em 1/3. Ausência de fundamentação. Causa de diminuição do lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Quantidade e natureza da substância valorada também na primeira fase. Bis in idem. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Manifesta ilegalidade parcialmente verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio simples. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Violação do CPP, art. 392, II, CPP, art. 563 e CPP, art. 564, o. Sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado que se encontra solto. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação do patrono constituído. Inexistência de nulidade. Violação do CPP, art. 617 e CPP, art. 571, VII, CP, art. 59 e CP, art. 61. Reformatio in mellius. Possibilidade. Valoração negativa de vetor judicial da culpabilidade. Fração. Gravidade concreta. Velocidade incompatível com a via. Maior reprovabilidade da conduta. Discricionariedade do juízo. Manutenção da dosimetria que se impõe. Violação do CPP, art. 284 e Lei 7.210/1984, art. 105 e Lei 7.210/1984, art. 147. Ausência de interesse recursal. Erro material constante da Súmula. Execução provisória da pena. Impossibilidade, nos termos do voto do revisor e do desembargador vogal. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF.

1 - Não prospera a presente tese de prestação jurisdicional deficiente, porquanto as controvérsias atinentes à nulidade quanto à intimação da sentença, bem como acerca da dosimetria da pena, foram devidamente analisadas pela instância ordinária. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. REFORMATIO IN MELLIUS. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO APELADO EM REFORMATIO IN MELLIUS. 1.

Em recurso exclusivo da acusação, é possível a reforma da sentença para beneficiar o réu, ainda que este não tenha apelado. É a denominada reformatio in mellius que tem como fundamentação a interpretação literal do CPP, art. 617 e ocorre «quando o juízo ad quem, julgando recurso exclusivo da acusação para agravar a situação do réu condenado, atenua a pena, desclassifica a infração penal para outra menos grave ou absolve da imputação pela qual condenado". 2. Para a configuração do crime de dano previsto no CP, art. 163, mostra-se imprescindível a presença do elemento subjetivo específico, qual seja, o animus nocendi, que consiste na vontade deliberada de causar prejuízo ao patrimônio alheio. 3. Não caracteriza o crime de dano a conduta do agente que, tencionando a resistir à prisão, danifica a viatura policial em que se encontra detido, posto que ausente o dolo específico de causar prejuízo patrimonial ao ente público. 4. Tendo em vista que a desobediência à ordem de parada para evitar a prisão em flagrante não tipifica a conduta prevista no CP, art. 330 por inexistência de dolo, deve o apelado ser absolvido. 5. A reação à ordem de prisão, ainda que com força física, traduz um anseio natural de liberdade, natural ao ser humano, não tipificando o delito de resistência. 6. Recurso ministerial não provido. Réu absolvido em reformatio in mellius.... (Continua)