LEP - Lei de Execução Penal, art. 105


Capítulo I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 105

- Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

34 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.1783.4009.5200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Execução penal. Expedição da guia de recolhimento. Mandado de prisão não cumprido. Execução não iniciada. Agravo regimental improvido.

«1 - A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6370.9000.2600
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar e progressão de regime prisional. Matéria a ser analisada pelo juízo das execuções penais.

«1. Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00072101984-105'>Lei 7.210/1984, art. 105, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Dessa forma, a pena a ser executada observará os termos estabelecidos no decreto condenatório, sem prejuízo de que o Juízo da Execução examine a possível aplicação de benefícios executórios.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8795.5000.6600
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar e progressão de regime prisional. Matéria a ser analisada pelo juízo das execuções penais.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00072101984-105'>Lei 7.210/1984, art. 105, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Dessa forma, a pena a ser executada observará os termos estabelecidos no decreto condenatório, sem prejuízo de que o Juízo da Execução examine a possível aplicação de benefícios executórios. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.4243.6003.7700
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Expedição da guia de recolhimento definitivo. Mandado de prisão não cumprido. Execução não iniciada. Agravo regimental improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7074.3003.8500
STJ
- Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Condenação pelo crime de estupro. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Pedido de prisão domiciliar formulado. Paciente em local incerto e não sabido. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução da prisão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7263.4006.4800
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Execução imediata da pena. Exaurimento das instâncias ordinárias. LEP, art. 105 e LEP, art. 107. Inconstitucionalidade. Incompetência desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria suscitada pelo agravante já foi objeto de debates tanto no Supremo Tribunal Federal quanto nesta Corte Superior, e o entendimento consolidado é pela possibilidade de se determinar a execução imediata da pena quando exauridas as instâncias ordinárias, como na hipótese. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.8580.1001.1700
STF
- Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Condenação definitiva. Réu foragido. Súmula 691/STF.

«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (Súmula 691/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=691'>Súmula 691/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.3503.3004.7300
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento. Prisão do réu. Necessidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4882.2004.4700
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pretensão de que seja expedida guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Impossibilidade. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Não conhecimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.3664.0007.8500
STJ
- Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Trânsito em julgado. Pedido de prisão domiciliar formulado perante juízo de conhecimento. Encerramento da jurisdição. Preclusão. Competência do juízo das execuções. Paciente em local incerto e não sabido. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução incondicionada à prisão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ...(Continua)

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