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LEP - Lei de Execução Penal

Artigo 105


Título V - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
Capítulo I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Título V - Da Execução das Penas em Espécie ()
Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade ()
Seção I - Disposições Gerais ()
Art. 105

- Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

Jurisprudência Selecionada do artigo 105

39 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.8150.9000.4400
STJ
- Início da execução. Competência. Juízo executório.

«1 - O CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena». Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8007.4300
STJ
- Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Detração. Início da execução. Competência. Juízo executório. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Insurgência desprovida.

«1 - O CPP, art. 674 e o Lei 7.210/1984, art. 105 consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena». Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1009.2200
STJ
- Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Expedição da guia de recolhimento provisória. Mandado de prisão não cumprido. Execução não iniciada. Lei 7.210/1984, LEP, art. 105. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo reiteradas manifestações âmbito desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4009.5200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Execução penal. Expedição da guia de recolhimento. Mandado de prisão não cumprido. Execução não iniciada. Agravo regimental improvido.

«1 - A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6370.9000.2600
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar e progressão de regime prisional. Matéria a ser analisada pelo juízo das execuções penais.

«1. Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Dessa forma, a pena a ser executada observará os termos estabelecidos no decreto condenatório, sem prejuízo de que o Juízo da Execução examine a possível aplicação de benefícios executórios.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8795.5000.6600
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar e progressão de regime prisional. Matéria a ser analisada pelo juízo das execuções penais.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Dessa forma, a pena a ser executada observará os termos estabelecidos no decreto condenatório, sem prejuízo de que o Juízo da Execução examine a possível aplicação de benefícios executórios. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.4243.6003.7700
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Expedição da guia de recolhimento definitivo. Mandado de prisão não cumprido. Execução não iniciada. Agravo regimental improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7074.3003.8500
STJ
- Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Condenação pelo crime de estupro. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Pedido de prisão domiciliar formulado. Paciente em local incerto e não sabido. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução da prisão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7263.4006.4800
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Execução imediata da pena. Exaurimento das instâncias ordinárias. LEP, art. 105 e LEP, art. 107. Inconstitucionalidade. Incompetência desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria suscitada pelo agravante já foi objeto de debates tanto no Supremo Tribunal Federal quanto nesta Corte Superior, e o entendimento consolidado é pela possibilidade de se determinar a execução imediata da pena quando exauridas as instâncias ordinárias, como na hipótese. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.8580.1001.1700
STF
- Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Condenação definitiva. Réu foragido. Súmula 691/STF.

«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (Súmula 691/STF). ...(Continua)

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