fundamentos adotados na sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta - Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados na sentença - Afronta ao princípio da dialeticidade - Inépcia recursal - Mera repetição de matéria já decidida - Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão - Recurso IMPROVIDO

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA -EXIGÊNCIAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO NÃO CABÍVEL - SUCUMBÊNCIA DO RECORRIDO NO FEITO - INOCORRÊNCIA - IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A ELE - INVIABILIDADE.

O alongamento da dívida é direito do produtor rural e, desde que requerido tempestivamente e cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente, será concedido, como corrobora a Súmula 298/colendo STJ. Ausente o requerimento administrativo, não há que se falar no reconhecimento do direito ao alongamento do débito rural. Não impugnados os fundamentos adotados na sentença para afastar a abusividade dos encargos discutidos pelos recorrentes, inviável a reforma do decisum, no que se refere a essa matéria. Não sucumbindo o apelado no feito, inviável sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários estão sujeitos às regras do negócio jurídico, conforme se vê no Código Civil, submetendo-se também aos requisitos do CDC. Ausente qualquer dos requisitos do CCB, art. 166, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do CCB, art. 168, «as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes".... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 451/STF. Juizado especial. Repercussão geral reconhecida. Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º. Fundamentação. Ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 451/STF - Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º da Lei 9.099/1995, art. 82.
Tese jurídica fixada: - Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 93, IX, se o § 5º da Lei 9.099/1995, art. 82 ao permitir que o colégio recursal dos juizados especiais criminais faça remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada, afronta, ou não, a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais.... (Continua)

4 - STF Direito processual civil. Juizado especial. Turma recursal. Remissão aos fundamentos adotados na sentença. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 03.7.2013.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE GENÉRICAS E DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - TST Recurso ordinário não conhecido pelo Tribunal Regional. Devida impugnação aos fundamentos adotados na defesa. Ofensa ao devido processo legal de que trata o CF/88, art. 5º, LIV.

«O Tribunal de origem, considerando que o autor se limitou à mera transcrição da réplica ofertada, concluiu pelo não conhecimento do recurso ordinário, sob o fundamento de que o autor não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a sentença. Entretanto, ainda que o autor tenha se utilizado, nas razões de recurso ordinário, das razões contidas na réplica ofertada, verifica-se que houve, sim, nas razões de recurso ordinário, impugnação aos fundamentos adotados na sentença. Isso porque, em seu recurso ordinário, o autor pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego, alegando a existência de subordinação, dependência, habitualidade e onerosidade, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, bem como jornada de trabalho pré-estabelecida. Com efeito, o princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por lei. Nesse contexto, o Tribunal de origem, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, sob o fundamento de que o autor não discorreu acerca da farta motivação adotada na sentença, quando, na verdade, houve impugnação aos fundamentos adotados na decisão de primeiro grau, ofendeu o devido processo legal consagrado no inciso LIV do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

7 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA. CODIGO PENAL, art. 140. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA. LEI 9.099/1995, art. 82, § 5º. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 451. RE 635.729. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 290. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. AUTOR/APELANTE QUE REITERA AS TESES APOSTAS NA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU A EXIBIR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO INDICADO NA INICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. RÉU QUE ALEGA QUE A SENTENÇA ESTARIA EQUIVOCADA AO CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III, CPC.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos do devedor. Excesso de execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Sumula 284/STF. Não conhecimento da apelação no ponto em que deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença. Acórdão proferido pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Precedentes.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Decreto de improcedência - Prova pericial realizada e conclusiva no sentido de não ocorrência de invasão, pelos réus, do imóvel da autora - Sentença respaldada no trabalho técnico elaborado em juízo, sob o crivo do contraditório - Razões recursais, outrossim, que não impugnam de forma especificada os fundamentos adotados na sentença - Pedido inicial alterado após a apresentação do laudo pericial - Impossibilidade de alteração do pedido depois da prolação do despacho saneador - Alegação (posterior) da autora de que os réus edificaram em terreno público - Ação demolitória já ajuizada pelo ente público - Improcedência da ação - Recurso desprovido - Sentença mantida

12 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de difamação e injúria. Arts. 139 e 140, do CP, CP. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Acórdão proferido por turma recursal. Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada. Lei 9.099/1995, art. 82, parágrafo 5º. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Tema 451. Re 635.729. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

13 - STF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CODIGO PENAL, art. 139 e CODIGO PENAL, art. 140. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA. LEI 9.099/1995, art. 82, PARÁGRAFO 5º. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 451. RE 635.729. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

14 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. ALEGADA OFENSA AO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO art. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PRECEDENTE. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA. LEI 9.099/1995, art. 82, PARÁGRAFO 5º. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 451. RE 635.729. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

15 - TJPR Direito civil e direito administrativo. Recurso inominado. Corte de energia elétrica e indenização por danos morais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados em sentença. Mera reiteração dos fundamentos da contestação. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou procedente em parte os pedidos da parte autora, declarando a inexistência de débito e condenando a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do corte de energia elétrica na residência da autora, que ocorreu após inadimplemento das faturas por um terceiro, e a religação clandestina do serviço. A empresa requerida recorreu, inconformada com a decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa de energia elétrica deve ser responsabilizada por danos morais em razão do corte indevido do fornecimento de energia, considerando a ausência de comunicação prévia e a falta de acompanhamento do consumidor durante a inspeção do medidor.III. Razões de decidir3. Para que se possibilite o conhecimento do recurso é necessário que as razões recursais impugnem especificamente os motivos da sentença. 4. Descumpre o princípio da dialeticidade recursal as razões recursais que não impungam especificamente os fundamentos da sentença, padecendo de irregualridade formal, ao deixar de atender ao princípio da dialeticidade.5. Simples reiteração de teses apresentadas em contestação são insuficientes para preencher os requisitos da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo e tese.8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Para que se possibilite o conhecimento de recurso é imprescindível que as razões recursais impugnem especificamente, de forma dialética, os fundamentos adotados na sentença como razões de decidir, sendo insuficiente para tal fim mera repetição de argumentos apresentados em contestação._________Dispositivos relevantes citados: CPC 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021... (Continua)

16 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à remissão aos fundamentos da sentença impugnada, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º e a inexistência de repercussão geral da questão referente ao cabimento de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do CPC, art. 543-B

Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006) . Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.... (Continua)

17 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI742.460. Tema 182/STJ. Controvérsia de índole infraconstitucional. Acórdão proferido por turma recursal. Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada. Lei 9.099/1995. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Tema 451/STJ. Re 635.729. Violação aa CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Alegação de nulidade processual. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Agravo interno desprovido.

18 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. DECRETO-LEI 6.259/1944, art. 58. ALEGADA VIOLAÇÃO AO art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 742.460. TEMA 182. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA. LEI 9.099/1995. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 451. RE 635.729. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

19 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O Colégio Recursal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, sem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esta Corte, ao apreciar o RE Acórdão/STF (rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.08.2011), reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou o entendimento sobre a possibilidade de o colégio recursal dos juizados especiais fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta esfera. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - TRT2 RECURSO. PRESSUPOSTOS. SÚMULA 422/TST.

A ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na sentença como razões de decidir obsta o conhecimento do apelo, a teor da Súmula 422/TST. Recurso não conhecido. ... (Continua)