Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Decreto de improcedência - Prova pericial realizada e conclusiva no sentido de não ocorrência de invasão, pelos réus, do imóvel da autora - Sentença respaldada no trabalho técnico elaborado em juízo, sob o crivo do contraditório - Razões recursais, outrossim, que não impugnam de forma especificada os fundamentos adotados na sentença - Pedido inicial alterado após a apresentação do laudo pericial - Impossibilidade de alteração do pedido depois da prolação do despacho saneador - Alegação (posterior) da autora de que os réus edificaram em terreno público - Ação demolitória já ajuizada pelo ente público - Improcedência da ação - Recurso desprovido - Sentença mantida