Jurisprudência Selecionada

1 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O Colégio Recursal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, sem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esta Corte, ao apreciar o RE Acórdão/STF (rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.08.2011), reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou o entendimento sobre a possibilidade de o colégio recursal dos juizados especiais fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta esfera. Agravo regimental a que se nega provimento.