Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA -EXIGÊNCIAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO NÃO CABÍVEL - SUCUMBÊNCIA DO RECORRIDO NO FEITO - INOCORRÊNCIA - IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A ELE - INVIABILIDADE.

O alongamento da dívida é direito do produtor rural e, desde que requerido tempestivamente e cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente, será concedido, como corrobora a Súmula 298/colendo STJ. Ausente o requerimento administrativo, não há que se falar no reconhecimento do direito ao alongamento do débito rural. Não impugnados os fundamentos adotados na sentença para afastar a abusividade dos encargos discutidos pelos recorrentes, inviável a reforma do decisum, no que se refere a essa matéria. Não sucumbindo o apelado no feito, inviável sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários estão sujeitos às regras do negócio jurídico, conforme se vê no Código Civil, submetendo-se também aos requisitos do CDC. Ausente qualquer dos requisitos do CCB, art. 166, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do CCB, art. 168, «as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes".... (Continua)