1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Possibilidade de penhora de ativos financeiros, ressalvada a competência do juízo universal para deliberar acerca da constrição. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pagamento de diferenças salariais. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. URV. Direito à conversão. Execução individual. Prescrição. Embargos de declaração. Omissão. Pedido de sobrestamento do feito. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos. Sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença, com origem em mandado de segurança coletivo, no qual foi reconhecido o direito de correção da conversão do índice de URV dos salários de todos os pertencentes à categoria representada pelo sindicato. No Tribunal a quo, extinguiu-se a pretensão executiva, ante o reconhecimento da prescrição. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial interposto pela particular. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reposição salarial. Militar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de salários reconhecidos pelo requerido, decorrente de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, no interstício de 01/7/2011 a 30/4/2015, objeto de acordo e transformado em lei. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação para garantir a observância de acórdão proferido no julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte superior.
I - Na origem, trata-se de reclamação para garantir a observância de acórdão proferido no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas objetivando cassar, reformar e sustar de imediato os efeitos das sentenças proferidas por autoridade judiciária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução complementar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União objetivando o reconhecimento da preclusão de direito do agravado na execução complementar. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Cumprimento de sentença contra fazenda pública. Mandado de segurança. Concessão da segurança para declarar nulidade de Decreto e imediata reintegração dos impetrantes. Ausência de condenação ao pagamento de valores. Ausência de título executivo. Sentença mantida. Acréscimo de argumento. Interpretação de título executivo. Reanálise. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos apenas para fins de esclarecimento. Sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença. A municipalidade opôs exceção de pré-executividade, alegando, para tanto, que o título executivo não dispôs acerca do pagamento de salários não pagos ao tempo em que os exequentes estiveram afastados dos cargos. Na sentença, acolheu-se a exceção oposta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a impugnação, para fixar, como correção monetária após junho de 2009, o índice de remuneração da poupança, conforme o título executivo judicial. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para que o juízo da execução aplique, a título de juros de mora, o índice estabelecido na sentença transitada em julgado proferida na ação de conhecimento, ante a proteção à coisa julgada. O agravo interno foi improvido. ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decadência. CTN, art. 173, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo Procon/MG. Alegada desproporcionalidade da multa aplicada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
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14 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade, no acórdão recorrido. Inconformismo. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
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15 - STJ Processual civil. Tributário. ITR. Anulação de lançamento. Área de preservação permanente. Agravo interno. Sucumbência. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o direito à isenção do recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre determinada propriedade rural, anulando-se o lançamento respectivo. Na sentença, julgou-se procedentes os pedidos. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, para corrigir contradição, e atribuir o ônus sucumbencial à parte ré. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar improcedente o pedido de isenção total do ITR, e manter a procedência quanto a anulação do auto de infração e respectivo lançamento. Ainda, havendo sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilha costeira. Sede de município. Emenda Constitucional 46/2005. Transferência de domínio para o município. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Ausência de título comprobatório da propriedade da União. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Revogação da Portaria. Restabelecimento do benefício. Recurso especial parcialmente conhecido. Óbice. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, a parte ora agravante ajuizou ação contra a UNIÃO objetivando, em síntese, anulação da Portaria 1.515/2020, que determinou o cancelamento de sua condição de anistiado político. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Concurso público. Legitimidade da defensoria pública. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Nulidade de acórdão. TCU. Subvenção social. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declaração de nulidade de acórdão do Tribunal de Contas da União que, em autos de tomada de contas especial concluiu pela irregularidade na utilização da subvenção social repassada à instituição, condenando-a ao ressarcimento do valor repassado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pagamento de diferenças salariais. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
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23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ANS. Assistência à saúde. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Utilização da modalidade «cartão de desconto». Ilegalidade afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos municipais de Sorocaba/SP. Impugnação do município julgada improcedente. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Honorários recursais. Provimento do recurso especial. Impossibilidade de majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno parcialmente provido.
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Diárias e passagens. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Necessidade de obras de acessibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Multa cominatória. Fixação de limite. Rejeitado. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, contudo, sem efeitos modificativos.
I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado pleiteando, em suma, que o réu fosse compelido à obrigação de realizar obras de adequação e adaptação necessárias no imóvel em que está funcionando o Instituto São Rafael, em Belo Horizonte. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para acolher a pretensão autoral, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Desenvolvimento da educação básica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Natureza constitucional da controvérsia.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, com o fim de obstar o direcionamento indevido dos recursos FUNDEF. Na sentença a impugnação foi acolhida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar incabível o uso dos recursos para os fins da Lei municipal de Arapiraca 3.350, de 9/08/2019, no que toca ao rateio do percentual de 60% entre os professores da rede municipal de ensino. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Ação declaratória de nulidade e inexistência de relação jurídica. Servidão de passagem instituída por lei. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade e inexistência de relação jurídica. A sentença julgou improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Limites do título executivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Revisão dos limites subjetivos do título executivo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ, inclusive em caso análogo. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Acordo homologado. Extinção do feito. Deficiência de fundamentação. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
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33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Verbas remuneratórias. Juros de mora e correção monetária. Decisum em sintonia com o entendimento firmado pelo STF (Tema 810/STF) e por esta corte (Tema 905/STJ). Agravo interno improvido.
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34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, I. Inaplicabilidade da Lei 11.344/2006. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Decréscimo remuneratório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Agravo interno improvido.
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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37 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação revisional de vantagem pessoal. Gratificação de regência de classe. Professor aposentado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação revisional de vantagem pessoal objetivando o reajuste de proventos, tendo em vista a gratificação de regência de classe, prevista na Lei 2.365/1994, art. 3º. conforme o valor da hora/aula estabelecido pelo Decreto 42.926/2011. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em Portaria. Revisão. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
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39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento, para, acolhendo a exceção de pré-executividade, na qual fora arguida a prescrição, julgar extinto o crédito tributário, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios. Decisão agravada que, em consonância com a jurisprudência do STJ, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à corte de origem, para que sejam fixados os honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85. Agravo interno improvido.
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40 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário compensação efetuada em decorrência de ordem judicial crédito prêmio de IPI revogação posterior cobrança do débito declarado possibilidade decadência inocorrência. Não conhecimento do recurso especial nesta corte. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Ocorrência. Portaria 31/gm-md. Violação reflexa de Lei. Inviabilidade.
I - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 516/STJ), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2012, fixou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material e omissão, contudo, sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Prefeito do Município de Araçatuba, pela prática da conduta descrita na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Execução individual de obrigação de pagar, decorrente de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento. Não ocorrência de interrupção ou suspensão pela execução da obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Razões do agravo que não infirmam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199, I, e CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e ao CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 930. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 14/12/2022. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Adicional local de exercício. ALE. Prescrição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra julgado publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Adicional local de exercício. ALE. Prescrição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra julgado publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Policial rodoviário federal. Exame psicotécnico. Reprovação. Critérios objetivos. Legalidade do exame. Exame de saúde. Doença incapacitante. Previsão editalícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao Decreto 3.298/1999, art. 4º, I, e Decreto 3.298/1999, art. 43, § 2º e Lei 8.112/1990, art. 50, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das cláusulas do edital do certame. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. IRPJ. CSLL. Apuração mensal. Compensação de crédito. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 74, com a redação da Lei 13.670/2018. Alegada violação ao CTN, art. 106 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 24 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Não conhecimento do recurso especial, pela divergência jurisprudencial, ante a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão pela qual, a propósito de ação com o escopo de indenização por desapropriação indireta, não se acolhera a alegação a respeito da ocorrência de prescrição. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. ... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Supressão de vantagem. Decadência administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de legalidade e legitimidade do ato do exame da Aposentadoria/Pensão (ato complexo). Ausência de prequestionamento. Teses inovadas em recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
