Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão pela qual, a propósito de ação com o escopo de indenização por desapropriação indireta, não se acolhera a alegação a respeito da ocorrência de prescrição. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. ... (Continua)