Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Limites do título executivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Revisão dos limites subjetivos do título executivo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ, inclusive em caso análogo. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)