CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 832 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa. direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Recurso provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO. ORGÃO PAGADOR. UTILIDADE DA MEDIDA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o « conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX (Súmula 459/TST). 2. No caso, a reclamada fundamenta seu recurso de revista em violação do art. 5º, II e LV, da CF/88, hipótese que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 459/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS TRABALHADAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. HORAS EXTRAS - CLT, art. 66. A admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da República e, na hipótese, não prospera o intento recursal, vez que o apelo se encontra desfundamentado, por ausência de indicação de ofensa a preceito constitucional. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. Montante inferior 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Norma Restritiva. Comprovação da Finalidade de Reserva Financeira. Impenhorabilidade reconhecida.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que manteve o bloqueio realizado na conta do executado, rejeitando a alegação de impenhorabilidade fundada no CPC, art. 833, X.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável a quantia bloqueada na conta corrente do executado, junto ao NUBANK, considerando que o valor é inferior a 40 salários-mínimos e se trata de reserva financeira destinada ao sustento do devedor e de sua família.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores na conta corrente do devedor, desde que comprovada a natureza de reserva financeira e respeitado o limite de até 40 salários mínimos.4. É irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características de reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave.5. O valor bloqueado é inferior a 40 salários minímos e, independentemente do nome dado à aplicação, é considerado reserva financeira do executado, caracterizando-se como impenhorável, pois não está disponível para operações financeiras diárias, mas destinado à proteção contra adversidades futuras e incertas.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta do executado, junto ao NUBANK, na função «saldo separado.Tese de julgamento: «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 832 e CPC/2015, art. 833, X; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0113477-43.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 24.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o valor que estava bloqueado na conta do executado, no banco NUBANK, não pode ser penhorado. Isso porque esse dinheiro é considerado uma reserva financeira, que serve para proteger o devedor em caso de emergências, e está abaixo do limite de 40 salários mínimos. A decisão foi baseada na lei que protege valores que são essenciais para a sobrevivência do devedor e sua família. Portanto, o bloqueio desse valor foi considerado injusto e foi determinado que ele deve ser liberado.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que manteve bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada. Insurgência contra a penhora de quantias oriundas de benefício previdenciário e de depósitos em conta corrente. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias da parte executada, oriundos de salário e benefício previdenciário, e de outros valores para os quais não foi comprovada a natureza alimentar ou de reserva patrimonial. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por José Matiello Neto, Solange Melchior Matiello e Good Gas Administração e Participação Ltda. contra decisão que determinou a penhora do imóvel registrado sob a matrícula 91.592 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, e de 1/8 da nua-propriedade do imóvel registrado sob a matrícula 70.588 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, no âmbito de cumprimento de sentença movido pelo Banco do Brasil S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel localizado na Rua Aimberê, 592, apto. 52, São Paulo/SP, é bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; (ii) verificar a legalidade da penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, ainda que o devedor possua outros bens, sendo suficiente a comprovação de que o bem penhorado é utilizado como residência da família. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o critério de menor valor previsto no Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único aplica-se apenas quando houver mais de um imóvel utilizado como residência, sendo irrelevante a titularidade de outros bens não residenciais. Os documentos juntados aos autos demonstram que o imóvel da matrícula 91.592 é efetivamente utilizado como residência dos agravantes, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade como bem de família. Por outro lado, a penhora da nua-propriedade do imóvel registrado sob a matrícula 70.588 do 2º CRI de Sorocaba é juridicamente admissível, uma vez que não prejudica o exercício do usufruto pelos beneficiários, conforme entendimento pacífico do TJSP e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É impenhorável o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, nos termos da Lei 8.009/90, ainda que o devedor seja titular de outros bens. A penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício é admissível, desde que não afete o exercício do direito real pelo usufrutuário. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º, parágrafo único; CPC/2015, art. 832. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.08.2024, DJe 23.08.2024;STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 30.10.2023, DJe 03.11.2023;TJSP, Agravo de Instrumento 2158068-77.2024.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, j. 18.07.2024;TJSP, Apelação Cível 1001114-57.2021.8.26.0248, Rel. Fátima Gomes, j. 31.07.2024;TJSP, Apelação Cível 1003765-59.2023.8.26.0291, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 26.07.2024.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Nos termos da Súmula 459/TST, «O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou do art. 93, IX, da CF/88". 1.2. Na hipótese, contudo, verifica-se que a reclamada fundamenta seu recurso de revista em violação aos arts. 2º, 5º, II e XXXVI, e 37, caput, da CF/88, 9º da CLT e 6º da LINDB, o que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 459/TST. 2. HORAS «IN ITINERE". CLT, art. 58, § 2º. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.467/2017. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Regional registrou que o cômputo do tempo de trajeto na jornada de trabalho conta com previsão na norma interna da empresa, a qual reproduziu a literalidade da antiga redação do CLT, art. 58, § 2º. 2.2. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Precedente. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO MAL APARELHADO.

Segundo a Súmula 459/TST, « O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX «. Nesse sentido, estando a presente demanda em fase de execução, o conhecimento do recurso de revista quanto à « preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional « depende de indicação expressa de violação ao CF/88, art. 93, IX. Da leitura das razões do recurso de revista, verifica-se que o recorrente não indicou violação ao CF/88, art. 93, IX, sendo, de rigor, concluir que o apelo encontra-se mal aparelhado no tocante à « preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional «. Agravo interno a que se nega provimento . OFENSA AO TÍTULO EXECUTIVO - CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REESTABELECIMENTO DOS ANUÊNIOS - MULTA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . A Corte Regional não se manifestou sobre a alegada aplicação de multa pelo descumprimento de determinação judicial. Nesse passo, ante a ausência de prequestionamento da matéria, incide o óbice da Súmula 297, item I, do TST. Agravo interno a que se nega provimento . APURAÇÃO EM DUPLICIDADE DE ANUÊNIOS - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL . A Corte Regional manteve a decisão do juízo da execução ao fundamento de que a alegação da executada de que houve pagamento anterior de anuênios que deveriam ser levados em consideração quando da liquidação « não foi arguida quando da contestação do feito, e inexistindo previsão de compensação no título executivo, não se há falar em compensação /dedução de valores porventura pagos a título de anuênios «. Na hipótese dos autos, portanto, é impossível divisar ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. Deste modo, a mera e eventual necessidade de interpretação da extensão do título executivo judicial, consoante ocorre no presente caso, não viabiliza tal mister, nos termos do quanto dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da e. SBDI-2 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. MULTA PROCESSUAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ademais, o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 459/TST é de que « o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX «. Assim, não tendo sido apontado no recurso de revista o preceito constitucional mencionado no referido verbete, inviável se torna o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por desfundamentada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via Bacenjud, sob o fundamento de que se tratam de verbas de natureza alimentar. A parte agravante sustenta que os valores seriam passíveis de penhora por não estarem depositados em conta-poupança e por integrarem o patrimônio disponível do devedor.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

De acordo com a Súmula 459/TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX. Ressalta-se que a causa está submetida ao procedimento sumaríssimo e a análise de negativa de prestação jurisdicional fica limitada à violação ao art. 93, IX da CF/88. No caso dos autos, a parte não atende, em seu recurso de revista, os requisitos contidos na Súmula 459/TST, qual seja, indicação de violação ao citado dispositivo constitucional. A recorrente pugna pela nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, contudo não apontou a violação exigida pelo entendimento sumulado, razão pela qual o recurso encontra-se desfundamentado, impedindo assim o seu prosseguimento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO REGIDO PELAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

O recurso de revista, no particular, foi denegado pelos seguintes fundamentos: «ao alegar a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o recorrente não cuidou de indicar violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou do art. 93, IX, da CF/88"; e «sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459/TST, o recurso não merece processamento". O agravante insiste na ocorrência de omissão não sanada pelo Regional, sem apontar ofensa a dispositivo inserto na Súmula 459/TST, deixando de atacar os fundamentos da decisão agravada. O ataque pressupõe a exposição de argumentos jurídicos necessários para a demonstração do equívoco da fundamentação adotada no despacho agravado, o que não ocorreu. Assim, não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA . O Desembargador Vice-Presidente do TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: «No caso em apreço, não cuidou o recorrente de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . (Inciso I) Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação". O agravante alega que foi «provado o ato ilícito culposo, especificamente comprovado, pois «no período em que houve o evento houve também fiscalização pelo M.T.E. dos campos de realização dos jogos onde se identificou jornada exaustiva, falta de controle de jornada e outras irregularidades". Constata-se que o agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada. O ataque pressupõe a exposição de argumentos jurídicos necessários para a demonstração do equívoco da fundamentação adotada no despacho agravado, o que não ocorreu. Assim, não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS . O recurso de revista, no particular, teve seu seguimento denegado, pelos seguintes fundamentos: «Nos termos, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à súmula indicada acima. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126/TST"; e «Quanto à divergência jurisprudencial mencionada, cumpre registrar que o primeiro aresto transcrito revela-se inservível para o desejado confronto de teses, por ser procedente de Turma do TST, órgão não contemplados na alínea «a do CLT, art. 896; já os demais são inespecíficos, nos moldes das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida". Constata-se que o agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada. O ataque pressupõe a exposição de argumentos jurídicos necessários para a demonstração do equívoco da fundamentação adotada no despacho agravado, o que não ocorreu. Assim, não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL . A denegação do recurso de revista, no particular, foi amparada nos seguintes fundamentos: «O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126/TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 6, item VIII. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do art. 896, «c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST". O agravante colaciona dois julgados, sem atacar os fundamentos da decisão agravada. Constata-se que o agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada. O ataque pressupõe a exposição de argumentos jurídicos necessários para a demonstração do equívoco da fundamentação adotada no despacho agravado, o que não ocorreu. Assim, não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . O Vice-Presidente do TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: «Do que se observa da fundamentação expendida, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade dos dispositivos invocados, valendo frisar que a aplicação da penalidade em questão insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso em debate, concluiu pelo caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. No mais, os arestos trazidos para o confronto de teses não prestam ao fim colimado seja por se revelarem inespecíficos, nos moldes das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST; seja por serem inservíveis, porquanto procedentes de órgãos não contemplados na alínea «a do CLT, art. 896". O agravante insurge-se contra a «litigância de má fé aplicada ao trabalhador, alegando que visou «prequestionar temas não abordados, para interposição de recurso de revista na forma de cumprir a sumula 297 do C. TST, sem mencionar quais foram os aspectos invocados nos declaratórios. O ataque pressupõe a exposição de argumentos jurídicos necessários para a demonstração do equívoco da fundamentação adotada no despacho agravado, o que não ocorreu. Assim, não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido .... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível - Embargos de Terceiro - Penhora de quotas de titularidade de executado junto à Cooperativa de Crédito.

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A preliminar de negativa de prestação jurisdicional encontra-se desfundamentada à luz da Súmula 459/STJ. Segundo o referido verbete, « o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX «, preceitos sequer mencionados nas razões da revista. Ressalte-se que a alegação de ofensa aos referidos dispositivos apenas em sede de agravo constitui inovação recursal, não autorizando o seu conhecimento. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 357: « Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador «. Cumpre registrar que a SBDI-1 desta Corte Superior tem firme entendimento sobre a aplicação da Súmula 357 nas hipóteses de ações de pedidos e objetos idênticos propostas por reclamante e testemunha em face do mesmo empregador, sendo o caso de declarar a suspeição somente quando comprovada a troca de favores. Precedentes da SBDI-1. Dessa forma, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A condenação da parte reclamante e do reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017. Ainda, o reexame do percentual fixado nas instâncias ordinárias, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má-aplicação do § 2º do CLT, art. 791-A deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Dessa maneira, ausente, no presente caso, qualquer desproporção quanto ao percentual fixado, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa percentual fixado a título de honorários de advogado pelo Juízo de origem, cujo fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CLT, art. 791-A b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ) ; e d) o valor da verba honorária não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ) . Assim, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Conforme se depreende do acórdão recorrido, o e. TRT indeferiu o pleito de oitiva do reclamante, requerido pelo reclamante, sob os fundamentos de que « a oitiva das partes é mera faculdade do juiz «, por exegese do CLT, art. 848. Explicou que « os juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cuidando pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no art. 765 da Norma Consolidada «, e, para tanto, « podem e devem dispensar produção de provas ou diligências solicitadas pelas partes, quando se apresentarem desnecessárias ao deslinde da controvérsia, considerando-se os demais elementos do processo que permitam a formação do seu convencimento (CPC, art. 371), sendo este, de fato, o caso dos autos «. A jurisprudência atual da maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que a dispensa do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no CLT, art. 848. Precedentes. Assim sendo, e considerando que, nos termos do CLT, art. 765, o juiz tem ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia, não há falar que o indeferimento da oitiva da parte adversa, por si só, configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando expressamente registrado pela Corte Regional que os autos encontram-se instruídos, de forma suficiente ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ACARRETADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO POR UM DOS CORRÉUS - COBRANÇA EM FACE DOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS - ÓBITO DE UM DOS CORRÉUS - INDISPONIBILIDADE DO ÚNICO BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E A IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Bem imóvel, objeto de indisponibilidade, passível de caracterização de bem de família, na qualidade de único patrimônio partilhado entre os herdeiros do corréu falecido, Benedito Pellis, como residência da respectiva viúva. 2. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. 3. Aplicação analógica do CPC/2015, art. 832, à hipótese concreta. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial do requerimento da parte autora, para determinar a indisponibilidade do bem imóvel, objeto da Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes, mediante a Central de Indisponibilidade - ARISP; b) determinação, tendente à expedição de mandado de constatação e avaliação do referido bem imóvel, anteriormente à deliberação sobre a eventual adjudicação pela parte autora; c) concessão do prazo de 15 dias, para o adimplemento complementar da Taxa Judiciária, pela parte autora, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. 6. Decisão, recorrida, reformada, para reconhecer o seguinte: a) impenhorabilidade do bem imóvel, Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes; b) caracterização de bem de família. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Nerci Giorgiani Pellis e outros (Herdeiros de Benedito Pellis), provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ARQUIVADA 1 - A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - A parte reclamada pretende ver aplicada a prescrição sob o fundamento de que não houve interrupção do prazo prescricional com o arquivamento de ação anterior, visto que os pedidos são diferentes. 3 - Contudo, foi noticiado nos autos a existência de ação anterior (750-54.2016.5.23.0026) apresentada em 27.05.2016 pelo Espólio de Pedro da Costa Bequiman (representado pela inventariante Vágner Soares Bequimam) e por Raimunda Gomes Soares Bequiman (viúva), Vágner Soares Bequimam (filha), Cícera Soares Bequiman Santos (filha) e Cícero Drogles Soares Bequiman (filho) em face da ora reclamada em que pedem o pagamento de indenização por dano moral e material decorrente do acidente do trabalho que levou a óbito o trabalhador, ocorrido em 30.10.2014. A ação foi arquivada quanto à Raimunda, Cícera e Cícero, ante a ausência injustificada em audiência (em 30.8.2016) e julgada improcedente em relação ao Espólio e à Vágner, pelo que todos apresentaram recurso ordinário. O TRT não conheceu do recurso ordinário das partes que tiveram a ação arquivada por falta de dialeticidade, reconheceu a ilegitimidade passiva do Espólio e deferiu o pagamento de indenização por dano moral a Vagner (R$30.000,00), decisão que transitou em julgado em 2.2.2018. 4 - Anotou o TRT que « A despeito de o apelo dos ora reclamantes não ter sido conhecido naquela oportunidade, à falta de dialeticidade, (...), fato é que a primeira ação proposta pelos herdeiros somente transitou em 02.02.2018, data a partir da qual se iniciou a recontagem da prescrição «. 5 - Concluiu não haver prescrição bienal a ser declarada, visto que a ação anterior transitou em julgado em 2.2.2018 e esta ação foi proposta em 15.6.2018, logo, em intervalo inferior a dois anos. 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. 7 - Verifica-se que a decisão está consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 268/TST, que dispõe que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. 8 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 9 - Agravo a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não observado requisito formal de admissibilidade, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática, a preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional somente é admissível por violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (CPC/73, art. 458), conforme disposto na Súmula 459/TST ( O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX. «). 4 - No caso, nas razões de recurso de revista a parte não apontou violação a nenhum dos artigos citados, pelo que encontra-se desfundamentado. 5 - O entendimento da Sexta Turma é de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não observado requisito formal de admissibilidade. 6 - Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO TRABALHADOR. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, a parte não transcreveu trechos suficientes do acórdão. Transcreveu trecho que revela ser incontroverso que o reclamante, contratado para a função de serviços gerais, «por vezes, se ativava na condução de veículo automotor em rodovias a pedido da reclamada. Contudo, houve omissão quanto ao trecho relevante que revela que o reclamante exercia a função de motorista periodicamente, atividade esta considerada de risco a atrair a responsabilidade objetiva. Assim, não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4 - Ressalte-se que, ao deixar o recorrente de identificar a tese adotada no acórdão recorrido quanto ao tema constante do recurso de revista, ficou inviabilizado o cotejo analítico entre a tese do TRT e os dispositivos legais/constitucionais indigitados, as súmulas indicadas como contrariadas e os arestos tidos como divergentes, pelo que se constata que também foram desatendidas as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 832 e CPC/2015 art. 833. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)