Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 300.2169.2317.3739

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO. ORGÃO PAGADOR. UTILIDADE DA MEDIDA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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