LEI COMPLEMENTAR 130, DE 17 DE ABRIL DE 2009

(D. O. 17-04-2009)


Art. 10

- A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, sendo a devolução parcial condicionada, ainda, à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria.

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