Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via Bacenjud, sob o fundamento de que se tratam de verbas de natureza alimentar. A parte agravante sustenta que os valores seriam passíveis de penhora por não estarem depositados em conta-poupança e por integrarem o patrimônio disponível do devedor.... (Continua)