CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 277 - Jurisprudência

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

A alegação de ausência de fundamentação da decisão agravada não se sustenta quando o decisum enfrenta os pontos relevantes da controvérsia, conforme exigido pelos arts. 489, II, do CPC e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE. MEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DA EXEQUENTE EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ... (Continua)

3 - TJDF Processual civil. Ação de Inventário. Decisão. Rejeição de postulações incidentais e determinação de realização de diligências. Embargos de declaração. Oposição. Rejeição. Decisão. Omissão, contradição e falta de fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Lacunas inexistentes. Provimento devidamente aparelhado. Agravo. Petição inicial. Indicação de apenas um dos patronos da agravada (CPC/2015, art. 1.016). Inépcia da peça recursal. Arguição. Requisito indispensável. Não conhecimento do recurso. Inviabilidade. Contraditório. Exercício. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Preponderância (CPC/2015, art. 277). Agravo desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ERRO FORMAL SANÁVEL. REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS LIMINARMENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital que rejeitou liminarmente os embargos à execução, sob o fundamento de erro grosseiro na sua protocolização diretamente nos autos da ação executiva, em desconformidade com o art. 914, §1º, do CPC. Os agravantes sustentam que tal erro é sanável e que deveria ter sido concedido prazo para regularização. Postulam o recebimento e processamento regular dos embargos. ... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de atos processuais em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o pedido de nulidade dos atos processuais na execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, em que o espólio do devedor alega não ter sido intimado dos atos processuais a partir de determinado movimento, requerendo o reconhecimento da nulidade dos atos praticados sem a devida intimação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade dos atos processuais em razão da ausência de intimação dos advogados e herdeiros do espólio após a penhora de imóveis na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A ausência de intimação dos procuradores da parte executada não causou prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, pois a parte teve ciência dos atos processuais.4. A intimação pessoal do representante do espólio supre a formalidade da intimação dos advogados, garantindo que a parte tenha conhecimento suficiente para adotar as providências cabíveis.5. Não foi demonstrado prejuízo concreto em decorrência da ausência de intimação, conforme o princípio da «pas de nullitè sans grief".6. A declaração de nulidade dos atos processuais sem a devida demonstração de prejuízo contraria o princípio da economia processual.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão objurgada.Tese de julgamento: A ausência de intimação dos advogados da parte executada não gera nulidade dos atos processuais, desde que a parte tenha ciência inequívoca dos atos, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao princípio da pas de nullité sans grief._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 269, 272, §§ 2º, 8º e 9º; CPC/2015, art. 277; CPC/2015, art. 841, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.03.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0043959-34.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 05.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do espólio para anular os atos processuais após a penhora de imóveis não foi aceito. O juiz entendeu que, mesmo sem a intimação dos advogados, o espólio foi devidamente informado sobre a penhora através de seu representante, o que garantiu que ele soubesse do que estava acontecendo no processo. Assim, não houve prejuízo para a defesa, e a falta de intimação dos outros herdeiros e da viúva não comprometeu o andamento do processo. Portanto, a decisão anterior foi mantida e o agravo foi negado.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA POR TERCEIRO INTERESSADO. CREDORA DE UM DOS HERDEIROS. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO. REQUERIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AFASTAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TRANSCURSO DE 03 (TRÊS) ANOS DESDE O FALECIMENTO DO DE CUJUS. NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE INVENTÁRIO PELOS DEMAIS LEGITIMADOS. INTERESSE PÚBLICO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS CREDORES. INTELIGÊNCIA DO art. 616, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDORA INDIVIDUAL DO HERDEIRO NOMEADA COMO INVENTARIANTE APÓS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE NOMEAÇÃO DOS HERDEIROS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARAM A SUA NOMEAÇÃO AO ENCARGO. POSTERIOR INTERESSE DO HERDEIRO AGRAVANTE PARA SER NOMEADO COMO INVENTARIANTE. NECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO DO ENCARGO PELO HERDEIRO LEGITIMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de nulidade por ausência de citação de herdeiro e manteve a nomeação da credora individual de herdeiro do de cujus como inventariante.2. Insurge-se o herdeiro agravante pleiteando o reconhecimento da nulidade processual, além da destituição da inventariante do encargo em razão de ilegitimidade e sua própria nomeação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação do herdeiro gera nulidade dos atos processuais do inventário; (ii) saber se há ilegitimidade da inventariante ora nomeada por ser credora individual de herdeiro; e (iii) saber se é cabível sua substituição por herdeiro posteriormente interessado.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. O reconhecimento da nulidade por ausência de citação exige a demonstração de prejuízo concreto (CPC/2015, art. 277), o que não se evidenciou nos autos. 5. No caso em análise, o falecimento do de cujus ocorreu no ano de 2015, sem que qualquer dos herdeiros tivesse pedido a abertura do procedimento de inventário, que foi realizado pela credora individual de um dos herdeiros somente no ano de 2018. 6. Ademais, não se observou a existência de qualquer ato no decorrer do inventário passível de causar prejuízo a qualquer dos herdeiros, ressaltando-se que o espólio possui diversos débitos tributários, além de execuções fiscais, tendo a venda judicial do imóvel sido deferida para pagamento de eventual ITCMD e dívidas tributárias devidamente comprovadas nos autos, além do que se observou que a inventariante nomeada agiu de forma diligente enquanto inventariante do espólio. Rejeição de alegação de nulidade mantida.7. O credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (CPC, art. 616, VI), o que lhe confere a possibilidade de pedir a abertura do processo de inventário e requer o pagamento de suas dívidas.8. A credora individual do herdeiro foi nomeada como inventariante apenas após diversas tentativas de nomeação de herdeiros, de modo que sua nomeação restou justificada, em observância ao disposto no CPC, art. 617, VIII.9. Embora não se desconheça o entendimento da jurisprudência, inclusive deste Tribunal, de que a legitimidade concorrente do credor do herdeiro não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, no presente caso, há a peculiaridade relativa à inércia dos demais legitimados no aceite da inventariança, aliada ao fato de que o falecimento do de cujus ocorreu em 16.03.2015 sem que os herdeiros tivessem promovido a abertura do inventário por iniciativa própria, além do interesse público do procedimento de origem. Aludido entendimento se coaduna com o interesse público inerente às demandas de inventário, além dos princípios da celeridade, efetividade e economia processuais, consoante precedente da 12ª Câmara Cível citado.10. Contudo, havendo posterior manifestação de herdeiro com interesse na inventariança, cessam os motivos que justificavam a nomeação da credora individual do herdeiro como inventariante, devendo ser realizada a sua substituição pelo herdeiro legitimado, a proporcionar o prosseguimento da ação, revelando-se suscetível o acolhimento da insurgência recursal neste ponto. Decisão parcialmente reformada neste ponto.11. O pedido de litigância de má-fé formulado pela agravada em contrarrazões foi afastado, por não vislumbrar a sua ocorrência, nos termos do CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para substituir a inventariante atual pelo herdeiro agravante.Tese de julgamento: «1. A ausência de citação de herdeiro não enseja nulidade quando ausente a verificação de prejuízo. «2. Os credores dos herdeiros têm legitimidade concorrente para a abertura do processo de inventário.«3. Caso concreto em que as peculiaridades presentes justificaram a nomeação da credora individual do herdeiro como inventariante, uma vez que decorrido mais de 03 anos do falecimento do de cujus sem a abertura do inventário pelos herdeiros legitimados, além da inércia destes quanto as nomeações à inventariança, além do interesse público.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 80, 615, 616, 617, 642.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004385-95.2017.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 14.03.2023.TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013697-08.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Eduardo Augusto Salomão Cambi - J.: 28.11.2022.TJPR - 12ª Câmara Cível - 0097814-54.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Eduardo Augusto Salomão Cambi - J.: 16.12.2024.REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.... (Continua)

7 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão de primeira instância. Extinção da fase executiva. In ência. Recurso cabível. Agravo de exist instrumento. Apelação. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro inescusável. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Mérito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. PUBLICAÇÃO COM DESTAQUE GRÁFICO PROPORCIONAL AO AGRAVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. (A) CITAÇÃO DE PESSOA NATURAL POR CORREIO. CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA QUE DEVE SER ENTREGUE DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO, DE QUEM DEVE SER COLHIDA A ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL (CPC/2015, art. 242), SENDO INSUFICIENTE A MERA EXPEDIÇÃO DA CARTA AO ENDEREÇO DO CITANDO. «SUBSCRITO O AVISO POR OUTRA PESSOA QUE NÃO O RÉU, O AUTOR TEM O ÔNUS DE PROVAR QUE O RÉU, EMBORA SEM ASSINAR O AVISO, TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA QUE LHE FOI AJUIZADA (STJ, ERESP 117.949/SP). PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (CPC/2015, art. 277) ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(B) CARTAS DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DE PENHORAS RECEPCIONADAS POR TERCEIROS, UM DELES FILHO DA EXECUTADA. NÃO CABIMENTO DE CITAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR TERCEIRO, AINDA QUE FAMILIAR. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O CITANDO E O RECEBEDOR DA MISSIVA QUE NÃO FAZ PRESUMIR, POR SI SÓ, A CIÊNCIA ACERCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. «CABERÁ AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR QUE O CITANDO TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA, SENDO INADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO NESSE SENTIDO PELO FATO DE A CORRESPONDÊNCIA TER SIDO RECEBIDA POR SUA FILHA (STJ, RESP 712.609/SP). (C) INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS A APONTAR O CONHECIMENTO DA EXECUTADA A RESPEITO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA (CPC/2015, art. 248, § 2º), CABÍVEL SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA CITAÇÃO REGULAR DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. DISPOSIÇÕES DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 E DO ART. 8º, II, DA LEF (LEI 6.830/80) QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS NA PRÁTICA DOS ATOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PREJUÍZO VERIFICADO PELA REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA ANTECEDENTE - EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXEGESE DOS arts. 277 E 282, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a nulidade do cumprimento de sentença iniciado em razão do falecimento do exequente, sob a alegação de que os advogados não tinham poderes de representação dos sucessores. O agravante requer a reforma da decisão, sustentando a inexistência de prejuízo para as partes e a validade dos atos processuais praticados após a morte do exequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do exequente deve ser mantida ou afastada, considerando a ausência de prejuízo para as partes envolvidas.III. Razões de decidir3. A nulidade dos atos processuais é relativa e não se declara sem a presença de prejuízo, conforme os arts. 277 e 282, §1º, do CPC.4. Não houve prejuízo para as partes, pois os atos praticados foram apenas de impulso processual, sem qualquer ato constritivo.5. O falecimento do exequente não invalidou os atos processuais, uma vez que a procuração outorgada conferia amplos poderes aos procuradores.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a inobservância da suspensão do processo em caso de falecimento enseja nulidade relativa, desde que não haja prejuízo aos interessados.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento provido para afastar a nulidade dos atos processuais a partir do mov. 187.Tese de julgamento: A nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento de uma das partes é relativa e somente pode ser declarada se houver demonstração de prejuízo efetivo para os interessados, em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 282, § 1º; CPC/2015, art. 313, I; CPC/2015, art. 689.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.09.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.09.2022; TJPR, 0002018-67.2024.8.16.0119, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 14.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os atos processuais realizados após a morte do exequente não são nulos, pois não causaram prejuízo a nenhuma das partes envolvidas. A decisão anterior que havia declarado a nulidade foi reformada, já que, segundo a lei, a nulidade só pode ser reconhecida se houver dano. Como não houve prejuízo para os herdeiros ou para a parte que deve cumprir a sentença, os atos realizados continuam válidos. Assim, o tribunal permitiu que o processo seguisse normalmente.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal movida pelo Município de Juiz de Fora, que determinou a redistribuição do feito e rejeitou embargos de declaração. A agravante sustenta que a ausência de intimação sobre a redistribuição comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando a nulidade dos atos processuais subsequentes. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MÚTUOS. INST. PREV. SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor análise, vê-se que a reclamada demonstrou que a apreciação da matéria perpassa por supostas violações constitucionais e a existência de divergência jurisprudencial válida, permitindo a cognição extraordinária por esta Corte Superior. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - Nos termos do CLT, art. 790, a forma a ser observada por ocasião do recolhimento de custas é aquela determinada pelo TST, que editou a Instrução Normativa 20 a fim de padronizar os procedimentos a serem adotados nesses casos. Depois, foi editado o Ato Conjunto 21/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do TST. Todavia, em relação às formalidades relacionadas ao pagamento das custas, esta Corte Superior tem prestigiado o alcance da finalidade, já que a forma não é da essência do ato. Assim, em observância ao disposto no CPC/2015, art. 277, cumprida a finalidade, ainda que por meio diverso do previsto nas mencionadas normas, não há irregularidade. No caso concreto, não foi juntada aos autos a Guia GRU judicial, mas apenas o comprovante de pagamento dessa guia à fl. 1.417. Porém, trata-se de comprovante de pagamento por meio de autoatendimento, com as seguintes informações: «Convênio STN - GRU Judicial"; cliente «H EXPRESS TRAN LTDA (nome da reclamada); depósito em dinheiro no valor de R$ 800,00 (valor arbitrado a título de custas na sentença, fl. 1.349); e a data do recolhimento (03.11.2023), no prazo alusivo ao recurso ordinário. Posteriormente, ao interpor recurso de revista, a parte apresenta a Guia GRU Judicial, à fl. 1.511. Plenamente caracterizado, portanto, o recolhimento das custas processuais relativas a este processo, no valor arbitrado, motivo pelo qual deve ser afastada a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DIRETA NO DESLINDE. MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37. CARGOS DE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE POSSUEM AFAZERES AFINS POR NATUREZA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. TESE REJEITADA. 2. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. HABILITAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI DE UM DOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR HABILITADO. INFORMAÇÃO CORROBORADA POR CERTIDÃO EMITIDA PELA SERVENTIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS. DEMAIS ADVOGADOS QUE NÃO PROVIDENCIARAM O SEU CADASTRO E HABILITAÇÃO JUNTO AO SISTEMA PROJUDI. PRÉVIO CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.419/2005, art. 2º E DOS arts. 7º E 8º DA RESOLUÇÃO 03/2009 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. DECISÃO MANTIDA.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de nulidade processual em ação de prestação de contas, na qual a parte agravante sustenta a ausência de intimação de seus novos procuradores após substabelecimento, alegando cerceamento de defesa e invalidade das intimações realizadas em nome de advogado que não mais a representava.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual em razão da ausência de intimação do patrono da agravante após o substabelecimento de procuração.III. Razões de decidir3. A intimação da Agravante foi válida, pois realizada em nome do procurador habilitado, que estava devidamente cadastrado no sistema.4. Não houve pedido expresso para intimação exclusiva em nome de um dos advogados substabelecidos, o que afasta a alegação de nulidade processual.5. A ausência de cadastro de alguns advogados substabelecidos no sistema Projudi impede a validade das intimações dirigidas a eles.6. Não foi demonstrado prejuízo à parte agravante, o que inviabiliza a declaração de nulidade processual.7. As manifestações da parte agravante não configuram litigância de má-fé, pois visam apenas a defesa de seus direitos.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogados substabelecidos não gera nulidade processual, desde que um dos advogados habilitados esteja devidamente cadastrado no sistema eletrônico e as intimações sejam realizadas em conformidade com a legislação pertinente, não havendo comprovação de prejuízo à parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 277, 282, CC/2002, art. 672; Lei 11.419/2006, art. 2º; Resolução 03/2009, arts. 7º e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0063623-22.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 20.04.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0038752-59.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 02.10.2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003960-06.2021.8.16.0131, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 13.08.2024.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DOS DADOS DO COMPROVANTE À GUIA DE RECOLHIMENTO RELATIVA AO PROCESSO. FINALIDADE ESSENCIAL DO ATO ATINGIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRR 23/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 3. INTERVALO DO CLT, art. 384. LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRR 23/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema «custas processuais. Recolhimento por terceiro, a jurisprudência desta Corte, em atenção princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC/2015, art. 277), é no sentido de que, quando presentes na guia de recolhimento das custas processuais, bem como do comprovante de pagamento da mesma, elementos identificadores suficientes para a vinculação ao processo, considera-se cumprido o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Tendo em vista a possibilidade de vincular o comprovante de pagamento das custas ao presente processo, não se encontra caracterizada a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada, pois o comprovante do pagamento das custas processuais atingiu sua finalidade, nos termos do art. 899, §4º, da CLT. III. Com relação aos temas «direito intertemporal. Intervalo intrajornada e «direito intertemporal. Intervalo do CLT, art. 384, esta C. 4ª Turma já fixou o entendimento no seguinte sentido: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. Dessa forma, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do art. 71, §4º, da CLT. No mesmo sentido, o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no CLT, art. 384, mas foi revogado pela Lei 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico. Nesse mesmo sentido, o Tribunal Pleno desta Corte fixou a seguinte tese vinculante ao julgar o IRR 23 na sessão realizada no dia 25/11/2024: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PREMISSA FÁTICA DE PAGAMENTO DA PARCELA ATÉ O ANO DE 2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE NO ANO DE 2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte, em atenção princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC/2015, art. 277), é no sentido de que, quando presentes na guia de recolhimento das custas processuais, bem como do comprovante de pagamento da mesma, elementos identificadores suficientes para a vinculação ao processo, considera-se cumprido o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: TST - RR-116100-95.2012.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 03/04/2020; TST - RR - 169700-81.2007.5.02.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/09/2016, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016; TST-AIRR-39-38.2014.5.05.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2019; TST - RR - 776-43.2012.5.02.0472, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/02/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015; RR - 10735-41.2016.5.03.0061 Data de Julgamento: 17/05/2022, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2022. III. Da análise dos autos verifica-se que, embora o comprovante de pagamento das custas esteja em nome de terceiro, é possível vincular o referido comprovante de pagamento ao processo, da simples análise do número do código de barras da guia de recolhimento de custas com o número constante no comprovante de pagamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR 21. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o recurso de revista interposto pelo Reclamado, no particular. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O IRR 21. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO . I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (IRR 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST, I. II. Transcendência jurídica reconhecida no tema. III. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A jurisprudência desta Corte, em atenção princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC/2015, art. 277), é no sentido de que, quando presentes na guia de recolhimento das custas processuais, bem como do comprovante de pagamento da mesma, elementos identificadores suficientes para a vinculação ao processo, considera-se cumprido o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: TST - RR-116100-95.2012.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 03/04/2020; TST - RR - 169700-81.2007.5.02.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/09/2016, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016; TST-AIRR-39-38.2014.5.05.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2019; TST - RR - 776-43.2012.5.02.0472, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/02/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015; RR - 10735-41.2016.5.03.0061 Data de Julgamento: 17/05/2022, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2022. II. Da análise dos autos verifica-se que, embora o comprovante de pagamento das custas esteja em nome de terceiro, é possível vincular o referido comprovante de pagamento ao processo, da simples análise do número do código de barras da guia de recolhimento de custas com o número constante no comprovante de pagamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DA PLR AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM O TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação ao tema «EXTENSÃO DO PAGAMENTO DA PLR AOS APOSENTADOS, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se ao pagamento de PLR aos aposentados, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO POR PESSOA RESIDENTE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Reexame necessário e recurso de apelação contra sentença concessiva de segurança para reconhecer o direito à não exigência do ITCMD sobre doações realizadas por pessoa residente no exterior, enquanto não houver lei estadual estabelecendo a cobrança. ... (Continua)

20 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 2. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO CLT, art. 384. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO DE USO DO BANHEIRO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO NÃO EXORBITANTE (R$ 5.000,00). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte, em atenção princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC/2015, art. 277), é no sentido de que, quando presentes na guia de recolhimento das custas processuais, bem como do comprovante de pagamento da mesma, elementos identificadores suficientes para a vinculação ao processo, considera-se cumprido o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: TST - RR-116100-95.2012.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 03/04/2020; TST - RR - 169700-81.2007.5.02.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/09/2016, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016; TST-AIRR-39-38.2014.5.05.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2019; TST - RR - 776-43.2012.5.02.0472, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/02/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015; RR - 10735-41.2016.5.03.0061 Data de Julgamento: 17/05/2022, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2022. III. Da análise dos autos verifica-se que, embora o comprovante de pagamento das custas esteja em nome de terceiro, é possível vincular o referido comprovante de pagamento ao processo, da simples análise do número do código de barras da guia de recolhimento de custas com o número constante no comprovante de pagamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. ADPF 324 E DO RE 958.252. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Corte Regional entendeu pela ocorrência de terceirização ilícita, mantendo o vínculo de emprego da reclamante com o tomador de serviços. Tal decisão contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixado no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252. II. Diante desse contexto, aplicou-se a tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, a qual passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, fundada na ideia de que a CF/88 prega a livre iniciativa econômica e a valorização do trabalho humano, não estabelecendo uma única forma de contratação de atividade, podendo ser direta ou por interposta empresa, na atividade-meio ou na atividade-fim, ainda que entre empresas do mesmo grupo econômico. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)