Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão de primeira instância. Extinção da fase executiva. In ência. Recurso cabível. Agravo de exist instrumento. Apelação. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro inescusável. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Mérito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)