Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ERRO FORMAL SANÁVEL. REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS LIMINARMENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital que rejeitou liminarmente os embargos à execução, sob o fundamento de erro grosseiro na sua protocolização diretamente nos autos da ação executiva, em desconformidade com o art. 914, §1º, do CPC. Os agravantes sustentam que tal erro é sanável e que deveria ter sido concedido prazo para regularização. Postulam o recebimento e processamento regular dos embargos. ... (Continua)