Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO POR PESSOA RESIDENTE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.Reexame necessário e recurso de apelação contra sentença concessiva de segurança para reconhecer o direito à não exigência do ITCMD sobre doações realizadas por pessoa residente no exterior, enquanto não houver lei estadual estabelecendo a cobrança. ... ()
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