Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MÚTUOS. INST. PREV. SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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