Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. (A) CITAÇÃO DE PESSOA NATURAL POR CORREIO. CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA QUE DEVE SER ENTREGUE DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO, DE QUEM DEVE SER COLHIDA A ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL (CPC/2015, art. 242), SENDO INSUFICIENTE A MERA EXPEDIÇÃO DA CARTA AO ENDEREÇO DO CITANDO. «SUBSCRITO O AVISO POR OUTRA PESSOA QUE NÃO O RÉU, O AUTOR TEM O ÔNUS DE PROVAR QUE O RÉU, EMBORA SEM ASSINAR O AVISO, TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA QUE LHE FOI AJUIZADA (STJ, ERESP 117.949/SP). PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (CPC/2015, art. 277) ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(B) CARTAS DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DE PENHORAS RECEPCIONADAS POR TERCEIROS, UM DELES FILHO DA EXECUTADA. NÃO CABIMENTO DE CITAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR TERCEIRO, AINDA QUE FAMILIAR. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O CITANDO E O RECEBEDOR DA MISSIVA QUE NÃO FAZ PRESUMIR, POR SI SÓ, A CIÊNCIA ACERCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. «CABERÁ AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR QUE O CITANDO TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA, SENDO INADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO NESSE SENTIDO PELO FATO DE A CORRESPONDÊNCIA TER SIDO RECEBIDA POR SUA FILHA (STJ, RESP 712.609/SP). (C) INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS A APONTAR O CONHECIMENTO DA EXECUTADA A RESPEITO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA (CPC/2015, art. 248, § 2º), CABÍVEL SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA CITAÇÃO REGULAR DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. DISPOSIÇÕES DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 E DO ART. 8º, II, DA LEF (LEI 6.830/80) QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS NA PRÁTICA DOS ATOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PREJUÍZO VERIFICADO PELA REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.