Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

A alegação de ausência de fundamentação da decisão agravada não se sustenta quando o decisum enfrenta os pontos relevantes da controvérsia, conforme exigido pelos arts. 489, II, do CPC e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)