Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal movida pelo Município de Juiz de Fora, que determinou a redistribuição do feito e rejeitou embargos de declaração. A agravante sustenta que a ausência de intimação sobre a redistribuição comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando a nulidade dos atos processuais subsequentes. ... (Continua)