CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 240 - Jurisprudência

1 - TJRJ Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Magistério público estadual. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Leis estaduais 1.614/90 e 5.539/09. Atualização proporcional. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial.

2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO NA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO NA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO TARDIO DE CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, em sede de ação de arbitramento, cumulada com cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. COBRANÇA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a ilegalidade do débito decorrente de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), mas afastou a indenização por danos morais. A controvérsia recursal se concentrou na reforma parcial da sentença para reconhecimento do dano moral. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de faturas de energia elétrica emitidas com valores excessivos, determinando o refaturamento das contas com base na média de consumo apurada por perícia judicial, bem como condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A parte autora requereu a extensão do refaturamento às faturas vencidas no curso do processo e a ré sustentou a regularidade das cobranças. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Acerca do tema em debate no recurso, dispõe a OJ 392 da SDI-1/TST que « [o] protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769 e do CPC/2015, art. 15. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 240 (§ 2º do CPC/1973, art. 219), incompatível com o disposto no CLT, art. 841 «. Em complemento, tal como o TRT nestes autos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a diretriz da referida OJ é compatível com o disposto no CLT, art. 11, § 3º, incluído pela Lei 13.467/2017, que deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática à luz de toda a disciplina legal acerca das causas interruptivas da prescrição. Por outro lado, também é entendimento pacífico desta Corte Superior que o protesto judicial interrompe tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, sendo que o marco da prescrição quinquenal é contado do ajuizamento do protesto. Precedentes. Dessa forma, uma vez registrado que o protesto judicial fora ajuizado em 18/9/2013 e sendo fato incontroverso que a ação trabalhista fora ajuizada em 24/8/2018, dentro do prazo de cinco anos, correta a decisão regional que manteve a sentença que declarou a prescrição tão somente das parcelas anteriores a 24/8/2013. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO . O TRT concluiu, com base nas provas dos autos, que « constato que, quando o reclamante exerceu a função de supervisor administrativo, substituiu os seus colegas, Roberto Lourenço e Edmar Macial (gerentes administrativos), nas férias deles, tendo exercido integralmente as tarefas do cargo. . Nesse contexto, para chegar a conclusão contrária à do TRT, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. BANCÁRIO. CLT, art. 224. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. Consignou expressamente que « o reclamado não comprovou a existência de elemento que denotasse a maior responsabilidade do cargo dos substituídos, razão pela qual é devido o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas, utilizando-se, salvo no que tange ao divisor, dos mesmos parâmetros e reflexos estabelecidos na r. sentença para as demais horas extras. . Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SOBRE A OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA DE R$ 24.869,68, ORIUNDA DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória, na qual a autora alegou a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo consignado, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte ré em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da instituição financeira em ação de cobrança ajuizada em 2011, fundada em contrato de abertura de crédito com vencimento em 24/08/2008 e inadimplemento em 29/01/2009. A controvérsia recursal cinge-se à fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte ré e à exclusão da multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, em razão dos embargos de declaração por ela opostos. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL DO art. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato e de devolução de valores pagos indevidamente, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguro prestamista e juros remuneratórios, determinando a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de seguro prestamista foi abusiva e se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita de forma simples ou em dobro, além da correta fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de seguro prestamista foi considerada abusiva devido à ausência de opção de escolha de seguradora pelo consumidor, configurando venda casada.4. A restituição do indébito deve ser feita de forma simples, pois não foi demonstrada má-fé do banco na cobrança.5. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC, e não no valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a restituição simples do indébito e fixar os honorários advocatícios com base no valor da condenação.Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista em contratos de financiamento deve garantir ao consumidor a livre escolha da seguradora, sendo vedada a prática de venda casada que impeça essa liberdade de escolha._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, 373, I, 487, I, 524, 85, § 2º; CC/2002, arts. 406 e 368; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, AgRg no REsp. 1.329.178, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06.08.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.10.2015; TJPR, Apelação Cível 0001276-97.2021.8.16.0070, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003146-05.2020.8.16.0074, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 03.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco deve devolver à cliente o valor que ela pagou a mais por um seguro que foi considerado abusivo, pois ela não teve a opção de escolher outra seguradora. A devolução será feita de forma simples, ou seja, sem o dobro do valor, porque não foi provado que o banco agiu de má-fé. Além disso, os honorários dos advogados foram ajustados para serem calculados com base no valor que o banco deve devolver, seguindo as regras da lei. Portanto, a decisão foi de reconhecer que a cobrança do seguro foi injusta e corrigir a forma como os honorários foram fixados.... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL POR DEMORA NA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO BANCO EXEQUENTE DE MODO A OBSTAR A CITAÇÃO. EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES APÓS DECURSOS DE PRAZO QUE NÃO CONFIGURAM INÉRCIA DA PARTE CREDORA. CASA BANCÁRIA QUE EFETUOU UMA SÉRIE DE PEDIDOS E TENTATIVAS DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR ENDEREÇOS DO DEVEDOR. ADEMAIS, FEITO QUE FICOU SUSPENSO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO art. 240, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou alegação de prescrição do direito material em razão da demora da citação, e, consequentemente, com pedido de extinção da demanda executória. O agravante argumenta que a citação ocorreu após o prazo prescricional devido à negligência da parte agravada em promover a citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na citação do executado na execução de título extrajudicial é imputável ao exequente.III. Razões de decidir3. A demora na citação do executado não pode ser imputada somente ao exequente, que constantemente diligenciou para localizar o devedor.4. A demora na citação não resulta em prescrição, pois o exequente tomou as providências necessárias para a efetivação da citação.5. A ação de execução foi ajuizada antes do vencimento da dívida, não havendo decurso do prazo prescricional.6. A jurisprudência estabelece que a citação realizada a destempo tem efeitos retroativos à data da propositura da ação, interrompendo a prescrição, quando não há desídia do credor.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A demora na citação do devedor em ação de execução não pode ser imputada ao credor que adotou as diligências necessárias para sua localização, sendo a tese de prescrição afastada quando não demonstrada desídia por parte do autor da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 1º e § 2º; CC/2002, arts. 202, I; CPC/1973, art. 219, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001070-20.2014.8.16.0041, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0036929-74.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 21.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão que rejeitou a alegação de prescrição apresentada pelo recorrente foi mantida. O recorrente alegava que a dívida estava prescrita devido à demora na citação, mas o tribunal entendeu que essa demora não foi culpa do credor, que fez várias tentativas para localizar o devedor. A dívida foi cobrada antes do prazo de prescrição e o credor tomou as medidas necessárias para realizar a citação. Portanto, a prescrição não ocorreu e a execução da dívida deve continuar.... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 01 INTERPOSTO POR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CABORACY KOSOP LTDA E OUTROS. INSURGÊNCIA QUANTO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE MITIGUEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF E CPC, art. 11. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL APENAS PARA CORREÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, PARA QUE FOSSE APRESENTADOS DE FORMA MAIS LEGÍVEL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 240, §1º, DO CPC. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS. COMPROVADA NEGOCIAÇÃO DA VERBA COBRADA. SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA.RECURSO DE APELAÇÃO 02. INTERPOSTO POR GERCINO BETT JUNIOR. SIGILO PROCESSUAL. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA É MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DO CPC, art. 189. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONTRATO NÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE TERMO CERTO DE VENCIMENTO. MORA EX PERSONA. ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CLIENTE E O ADVOGADO QUE TEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO, BASEADA NA CONFIANÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO VERIFICADA. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1.

«Aplica-se o CPC/2015, art. 240, § 1º quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.)2. «Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Caso em exame. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO RETROATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial e julgando improcedentes os embargos monitórios. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO INVÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória ajuizada pela Agravada, rejeitou a prejudicial de prescrição arguida pelos Agravantes. Sustentam os Agravantes que a pretensão autoral está prescrita, pois a citação inicial foi declarada nula e, portanto, não interrompeu a contagem do prazo prescricional. Alegam que o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil teve início em 03 de outubro de 2010, data da rescisão contratual, e que, quando efetivada a citação válida, em 2019, a prescrição já estava consumada. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, rejeitou a preliminar de nulidade da citação e decretou a revelia da parte requerida, deixando de conhecer os embargos monitórios. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATUAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal, para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguir o processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu ou não a prescrição intercorrente em execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O início do prazo de prescrição intercorrente se deu em 25/11/2014, com ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa inexitosa de citação da parte devedora.4. A execução fiscal tramita há mais de uma década sem a localização de bens do devedor, o que inviabiliza a continuidade do processo.5. O entendimento do STJ reforça que nenhuma execução fiscal pode permanecer indefinidamente sem solução.6. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, eis que a desídia processual não recaiu sobre o mecanismo judiciário, mas sim sobre a atuação do exequente.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido, com majoração dos honorários em favor da curadora especial pela atuação em grau recursal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 40, § 4º; CPC/1973, art. 487, I; CPC/2015, art. 240, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012315-40.2023.8.16.0129, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0008376-16.2002.8.16.0185, Rel. Des. Salvatore Antônio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; Súmula 314/STJ.... (Continua)