Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO NA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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