Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 483.7636.8722.1510

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I.

Caso em exame. ... ()

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