Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 01 INTERPOSTO POR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CABORACY KOSOP LTDA E OUTROS. INSURGÊNCIA QUANTO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE MITIGUEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF E CPC, art. 11. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL APENAS PARA CORREÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, PARA QUE FOSSE APRESENTADOS DE FORMA MAIS LEGÍVEL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 240, §1º, DO CPC. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS. COMPROVADA NEGOCIAÇÃO DA VERBA COBRADA. SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA.RECURSO DE APELAÇÃO 02. INTERPOSTO POR GERCINO BETT JUNIOR. SIGILO PROCESSUAL. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA É MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DO CPC, art. 189. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONTRATO NÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE TERMO CERTO DE VENCIMENTO. MORA EX PERSONA. ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CLIENTE E O ADVOGADO QUE TEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO, BASEADA NA CONFIANÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO VERIFICADA. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1.

«Aplica-se o CPC/2015, art. 240, § 1º quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.)2. «Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)