Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. COBRANÇA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a ilegalidade do débito decorrente de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), mas afastou a indenização por danos morais. A controvérsia recursal se concentrou na reforma parcial da sentença para reconhecimento do dano moral. ... (Continua)