Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória, na qual a autora alegou a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo consignado, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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