Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de faturas de energia elétrica emitidas com valores excessivos, determinando o refaturamento das contas com base na média de consumo apurada por perícia judicial, bem como condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A parte autora requereu a extensão do refaturamento às faturas vencidas no curso do processo e a ré sustentou a regularidade das cobranças. ... (Continua)