Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte ré em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da instituição financeira em ação de cobrança ajuizada em 2011, fundada em contrato de abertura de crédito com vencimento em 24/08/2008 e inadimplemento em 29/01/2009. A controvérsia recursal cinge-se à fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte ré e à exclusão da multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, em razão dos embargos de declaração por ela opostos. ... (Continua)