CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 7º - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS FRAUDULENTOS EM CONTA CORRENTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira em ação indenizatória ajuizada por correntista que teve diversos débitos não reconhecidos lançados em sua conta corrente sob a rubrica «PAY-IFOOD". A autora, aposentada e hipervulnerável, alegou não ter autorizado as transações e, apesar de ter solicitado o bloqueio do cartão e ter recebido promessa de ressarcimento integral, não obteve a restituição total até a propositura da ação. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores e compensação por dano moral. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência do débito, condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e fixação de honorários advocatícios. O réu apelou, sustentando, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o iFood e, no mérito, a ausência de dano indenizável em razão da devolução parcial dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a formação de litisconsórcio passivo com a empresa iFood; (ii) estabelecer se subsiste responsabilidade do banco réu por danos materiais e morais decorrentes dos débitos fraudulentos, à luz da devolução parcial dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: A rejeição da preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o iFood decorre da aplicação da responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo facultado ao consumidor escolher contra qual fornecedor demandar. O banco responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, por se tratar de fortuito interno, vinculado ao risco da atividade financeira, nos termos da Súmula 479/STJ, da Súmula 94/TJRJ e da tese fixada no Tema Repetitivo 466. A fraude perpetrada por terceiro estelionatário, ainda que posteriormente parcialmente ressarcida, caracteriza falha na prestação do serviço, não eximindo a instituição financeira do dever de indenizar os danos remanescentes. A diferença entre o valor total dos débitos fraudulentos (R$ 1.443,52) e o valor restituído (R$ 1.340,51) confirma a existência de saldo remanescente a ser ressarcido. O dano moral decorre in re ipsa da ilicitude da conduta, agravado pela hipervulnerabilidade da autora, pessoa idosa que recebe benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. O valor arbitrado para compensação por danos morais (R$ 5.000,00) revela-se razoável, proporcional e em consonância com precedentes do TJRJ em casos análogos, considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida. As condenações impostas na sentença, quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios, observam os critérios fixados pelo Código Civil (com as alterações da Lei 14.905/2024) , pelo CPC e pela jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, podendo o consumidor demandar apenas um deles. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes bancárias caracterizadas como fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ e da tese do Tema Repetitivo 466. 3. A devolução parcial de valores debitados indevidamente não afasta o dever de indenizar o saldo remanescente nem exclui a caracterização de dano moral. 4. Débitos fraudulentos incidentes sobre benefício de natureza alimentar de consumidor hipervulnerável ensejam indenização por dano moral, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e § 1º, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024) ; CPC, art. 85 e CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJRJ, Súmula 94; STJ, Tema Repetitivo 466; REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJRJ, Apelações Cíveis 0828046-16.2023.8.19.0208, 0807850-61.2024.8.19.0023 e 0814413-69.2022.8.19.0014... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Pessoa Jurídica. Encerramento unilateral de conta corrente. Prévia notificação ao correntista com a exposição de motivos sobre seu desinteresse na manutenção da relação contratual. Parte autora propôs ação de obrigação de não fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção da sentença. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, verifica-se que houve prévia comunicação à autora sobre o encerramento da conta, tendo a instituição bancária apresentado seus motivos. Autonomia da vontade. Hipótese que não se amolda à regra contida no CDC, art. 39, IX. Contrato bilateral, oneroso, de execução continuada (CDC, art. 7º c/c CCB, art. 473). Ausência de conduta abusiva da instituição bancária ré. Exercício regular de direito ao promover o encerramento da conta corrente (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). Resolução do Bacen 4753/2019 que permite a resilição unilateral de ambas as partes da relação contratual. Princípio da transparência que foi respeitado. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERCADO PAGO. COMPRA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a ré ao pagamento de indenizações a título de danos material e moral. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL CREDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta por HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A (UNIDADE GLÓRIA DOR) contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pela autora em face de VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (GOLDEN CROSS) e do próprio hospital apelante. A demandante, gestante de alto risco devido a trombofilia e mutação genética (Fator V de Leiden), relatou sucessivas negativas e entraves no atendimento pré-natal por parte das rés, o que a obrigou a custear consultas e exames particulares. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 19.710,00 por danos materiais. O hospital apelante alegou ilegitimidade passiva e pleiteou a redução da indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, III. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO COM A 2ª DEMANDADA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E HOMOLOGADO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, EM RELAÇÃO À CORRÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O autor ajuizou ação ordinária indenizatória por dano material e dano moral, requerendo a condenação das rés de forma solidária ao pagamento de danos materiais e a condenação das rés de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE AO AUTOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED-FERJ, EIS QUE O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA SE ENCONTRA VINCULADO À SEGUROS UNIMED. ARGUMENTA A RECORRENTE QUE NÃO É POSSÍVEL AUTORIZAR O REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E FORNECER OS INSUMOS PLEITEADOS DE UM CONTRATO QUE SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DE OUTRA OPERADORA. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUROS UNIMED SA. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPONDO A OPERADORA AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS UNIDADES COOPERATIVAS LIGADAS À UNIMED. CDC, art. 7º. SÚMULA 286/TJRJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE QUE DEVE SER REJEITADA. AUTOR QUE TEM 92 (NOVENTA E DOIS) ANOS DE IDADE E POSSUI DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER E POLINEUROPATIA AXONAL SENSITIVO-MOTORA DIABÉTICA, TOTALMENTE DEPENDENTE DE TERCEIROS, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. SÚMULA 211/TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS COLIGADOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela instituição bancária contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor adquiriu veículo que apresentou defeitos mecânicos logo após a retirada, pleiteando a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, além da restituição dos valores pagos e indenização por danos. A sentença rescindiu ambos os contratos, condenou os réus à restituição solidária dos valores pagos e fixou indenização por danos morais apenas à revendedora. O banco recorreu alegando ilegitimidade passiva e buscando o afastamento da condenação solidária. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E SEGURADORA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por JOSE DONIZETE SOBRINHO contra sentença que, nos autos da «ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A e SABEMI SEGURADORA S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROGRAMA DE PONTOS - PARCERIA ENTRE BANCO E MONTADORA DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTADORA - DANOS MATERIAIS - PROVA EFETIVA.

O CDC é aplicável às demandas atinentes à falha na prestação de serviços. Encontram-se legitimadas para a ação as pessoas indicadas pela ordem jurídica a suportar os efeitos da sentença, seja como titular do direito pretendido ou como obrigado à determinação emanada do judiciário, o que deve ser aferido em sede meritória, em status assertionis. Nos termos do parágrafo único, do CDC, art. 7º, «tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". A regra do CDC, art. 14 imputa a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da prestação defeituosa. Comprovados os danos materiais sofridos pelo consumidor subsiste a obrigação de indenizar.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENTO DE VIAGEM INTERMUNICIPAL ADQUIRIDA POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

A legitimidade para compor o polo passivo deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em Juízo, haja vista que o direito de ação se caracteriza pela autonomia e abstração. ... (Continua)

11 - TJMG Direito civil e consumidor. Ação anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de compensação indevida. Nova sistemática de juros e correção monetária introduzida pela Lei 14.905/2024. Recurso parcialmente provido.

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPRA ONLINE. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Wirecard Brazil Instituição de Pagamento S/A contra sentença por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados por Lorenna Batista Lopes em ação de reparação por danos materiais e morais, condenando solidariamente a ré e Lucácio Almeida dos Santos à restituição de valor pago por ingressos de show artístico não realizado e ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre a condenação. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de serviços públicos visando à reforma de decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu pedido de chamamento ao processo da companhia estatal de abastecimento de água, em ação indenizatória fundada em cobrança indevida de contas sem fornecimento do serviço. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação ajuizada por consumidora contra companhia aérea e agência de viagens, visando à declaração de rescisão contratual e à reparação de danos materiais e morais, decorrentes da falha na prestação de serviços relacionados ao cancelamento e reembolso de bilhetes aéreos. Sentença de procedência, com condenação solidária ao pagamento de R$36.242,50 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CORRETORA DE SEGUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA INTERMEDIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão a qual acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva pela corretora de seguros e extinguiu o processo em relação a ela, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A. e pelo BANCO C6 S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 50ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, ajuizada por CRISTINA VALERIA DREHER MANZI QUINTALU, julgou procedentes os pedidos para: (i) reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado 010015913534; (ii) condenar o Banco ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais; (iii) determinar a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, com compensação pelo valor creditado na conta da autora; (iv) impor ao réu o pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora sustentou não ter contratado o empréstimo consignado de R$ 1.241,21, cujas parcelas de R$ 30,00 foram descontadas de seu benefício previdenciário, tendo a perícia grafotécnica confirmado a falsidade da assinatura. Os apelantes pleitearam, preliminarmente, a retificação do polo passivo, e, no mérito, a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a restituição simples, redução dos danos morais e alteração do termo inicial dos juros moratórios. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. APART-HOTEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE SOLIDARIEDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Autor que, alegando atrasos na construção de empreendimento imobiliário celebrado com as rés, objetiva: (i) a suspensão liminar da exigibilidade das cobranças desta avença; (ii) que as demandadas se abstenham, liminarmente, de protestar ou negativar seu nome e de leiloar o imóvel descrito na exordial; (iii) a rescisão judicial do contrato entabulado entre as partes; e (iv) a devolução integral da quantia de R$ 174.542,43. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 609/STJ. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOI -

Caso em exameAção de cobrança securitária cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra seguradora. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com condenação da ré ao pagamento de indenização securitária e restituição de valores pagos ao estipulante após a concessão de aposentadoria por invalidez. Recurso da seguradora alegando doença preexistente, má-fé da contratante e insurgência contra restituições.II - Questões em discussão(i) Se estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, diante da alegada ausência de dialeticidade.(ii) Se a doença que acometeu a segurada pode ser considerada preexistente e se houve má-fé na omissão da informação no ato contratual.(iii) Se é devida a restituição dos valores pagos após a negativa indevida da cobertura securitária.III - Razões de decidir(i) A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada. O recurso expôs fundamentos suficientes de impugnação à sentença, nos termos do art. 1.016, II e III, do CPC, conforme orientação do STJ.(ii) Não se conhece da insurgência quanto à devolução do prêmio, por ausência de condenação nesse sentido na sentença.(iii) A ausência de exigência de exames médicos prévios impede a negativa de cobertura com base em doença preexistente, conforme dispõe a Súmula 609/STJ.(iv) O exame genético realizado anos antes da contratação apenas indicava predisposição genética à Doença de Huntington, sem configurar diagnóstico.(v) Laudo pericial atestou que os sintomas da doença surgiram apenas após a assinatura do contrato, inexistindo omissão dolosa ou má-fé.(vi) A negativa indevida de cobertura justifica a restituição dos valores pagos, com fundamento na responsabilidade solidária prevista no CDC e para evitar enriquecimento sem causa, conforme o Código Civil.(vi) A cláusula contratual prevê o pagamento da indenização conforme o saldo devedor na data do sinistro, o que justifica a manutenção da sentença.(vii) Majoram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.Tese de julgamento: A ausência de exigência de exames prévios à contratação do seguro afasta a exclusão de cobertura por doença preexistente, salvo prova inequívoca de má-fé do segurado, cuja configuração não se dá pela simples existência de teste genético anterior à contratação, especialmente quando não há sintomas da enfermidade à época. É cabível a restituição de valores pagos ao estipulante em virtude da recusa indevida de cobertura securitária, nos termos do CDC e do Código Civil.Atos normativos: Código Civil, art. 884; CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.016, II e III; art. 85, §11Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1774041; STJ, AgRg no REsp 1359184; STJ, Súmula 609.... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO VENCIDA. AUSÊNCIA DE MANDATO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLENCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO IRREGULAR. REATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.

1. Nos termos do CPC, art. 76, § 2º, não sanado o vício de irregularidade da representação da parte, deve o relator não conhecer do recurso interposto por advogado cuja procuração nos autos se encontra vencida. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRODUTO ADQUIRIDO POR TELEFONE E NÃO ENTREGUE. ANÚNCIO EM PROGRAMA TELEVISIVO. EMENDA À INICIAL. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DA EMISSORA DE TV. RECURSO PROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)