Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE AO AUTOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED-FERJ, EIS QUE O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA SE ENCONTRA VINCULADO À SEGUROS UNIMED. ARGUMENTA A RECORRENTE QUE NÃO É POSSÍVEL AUTORIZAR O REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E FORNECER OS INSUMOS PLEITEADOS DE UM CONTRATO QUE SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DE OUTRA OPERADORA. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUROS UNIMED SA. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPONDO A OPERADORA AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS UNIDADES COOPERATIVAS LIGADAS À UNIMED. CDC, art. 7º. SÚMULA 286/TJRJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE QUE DEVE SER REJEITADA. AUTOR QUE TEM 92 (NOVENTA E DOIS) ANOS DE IDADE E POSSUI DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER E POLINEUROPATIA AXONAL SENSITIVO-MOTORA DIABÉTICA, TOTALMENTE DEPENDENTE DE TERCEIROS, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. SÚMULA 211/TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.