Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A. e pelo BANCO C6 S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 50ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, ajuizada por CRISTINA VALERIA DREHER MANZI QUINTALU, julgou procedentes os pedidos para: (i) reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado 010015913534; (ii) condenar o Banco ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais; (iii) determinar a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, com compensação pelo valor creditado na conta da autora; (iv) impor ao réu o pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora sustentou não ter contratado o empréstimo consignado de R$ 1.241,21, cujas parcelas de R$ 30,00 foram descontadas de seu benefício previdenciário, tendo a perícia grafotécnica confirmado a falsidade da assinatura. Os apelantes pleitearam, preliminarmente, a retificação do polo passivo, e, no mérito, a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a restituição simples, redução dos danos morais e alteração do termo inicial dos juros moratórios. ... (Continua)