Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Pessoa Jurídica. Encerramento unilateral de conta corrente. Prévia notificação ao correntista com a exposição de motivos sobre seu desinteresse na manutenção da relação contratual. Parte autora propôs ação de obrigação de não fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção da sentença. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, verifica-se que houve prévia comunicação à autora sobre o encerramento da conta, tendo a instituição bancária apresentado seus motivos. Autonomia da vontade. Hipótese que não se amolda à regra contida no CDC, art. 39, IX. Contrato bilateral, oneroso, de execução continuada (CDC, art. 7º c/c CCB, art. 473). Ausência de conduta abusiva da instituição bancária ré. Exercício regular de direito ao promover o encerramento da conta corrente (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). Resolução do Bacen 4753/2019 que permite a resilição unilateral de ambas as partes da relação contratual. Princípio da transparência que foi respeitado. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.