Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPRA ONLINE. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Wirecard Brazil Instituição de Pagamento S/A contra sentença por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados por Lorenna Batista Lopes em ação de reparação por danos materiais e morais, condenando solidariamente a ré e Lucácio Almeida dos Santos à restituição de valor pago por ingressos de show artístico não realizado e ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre a condenação. ... ()
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