Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO VENCIDA. AUSÊNCIA DE MANDATO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLENCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO IRREGULAR. REATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.

1. Nos termos do CPC, art. 76, § 2º, não sanado o vício de irregularidade da representação da parte, deve o relator não conhecer do recurso interposto por advogado cuja procuração nos autos se encontra vencida. ... (Continua)