Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CORRETORA DE SEGUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA INTERMEDIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão a qual acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva pela corretora de seguros e extinguiu o processo em relação a ela, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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