Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. APART-HOTEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE SOLIDARIEDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Autor que, alegando atrasos na construção de empreendimento imobiliário celebrado com as rés, objetiva: (i) a suspensão liminar da exigibilidade das cobranças desta avença; (ii) que as demandadas se abstenham, liminarmente, de protestar ou negativar seu nome e de leiloar o imóvel descrito na exordial; (iii) a rescisão judicial do contrato entabulado entre as partes; e (iv) a devolução integral da quantia de R$ 174.542,43. ... (Continua)