Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRODUTO ADQUIRIDO POR TELEFONE E NÃO ENTREGUE. ANÚNCIO EM PROGRAMA TELEVISIVO. EMENDA À INICIAL. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DA EMISSORA DE TV. RECURSO PROVIDO.
I - Caso em exame ... ()
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