Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E SEGURADORA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por JOSE DONIZETE SOBRINHO contra sentença que, nos autos da «ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A e SABEMI SEGURADORA S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios. ... (Continua)