Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de serviços públicos visando à reforma de decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu pedido de chamamento ao processo da companhia estatal de abastecimento de água, em ação indenizatória fundada em cobrança indevida de contas sem fornecimento do serviço. ... (Continua)