Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS COLIGADOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela instituição bancária contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor adquiriu veículo que apresentou defeitos mecânicos logo após a retirada, pleiteando a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, além da restituição dos valores pagos e indenização por danos. A sentença rescindiu ambos os contratos, condenou os réus à restituição solidária dos valores pagos e fixou indenização por danos morais apenas à revendedora. O banco recorreu alegando ilegitimidade passiva e buscando o afastamento da condenação solidária. ... (Continua)