Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERCADO PAGO. COMPRA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
1.Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a ré ao pagamento de indenizações a título de danos material e moral. ... ()
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