Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROGRAMA DE PONTOS - PARCERIA ENTRE BANCO E MONTADORA DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTADORA - DANOS MATERIAIS - PROVA EFETIVA.

O CDC é aplicável às demandas atinentes à falha na prestação de serviços. Encontram-se legitimadas para a ação as pessoas indicadas pela ordem jurídica a suportar os efeitos da sentença, seja como titular do direito pretendido ou como obrigado à determinação emanada do judiciário, o que deve ser aferido em sede meritória, em status assertionis. Nos termos do parágrafo único, do CDC, art. 7º, «tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". A regra do CDC, art. 14 imputa a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da prestação defeituosa. Comprovados os danos materiais sofridos pelo consumidor subsiste a obrigação de indenizar.... (Continua)