ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 18 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO CUMPRINDO PENA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DA FILHA, CRIANÇA, AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.  

Não se olvida ser um direito do preso o convívio com seus familiares, sendo, portanto, permitidas visitações às dependências do estabelecimento prisional, nos termos da LEP, art. 41, X. Contudo, não se trata de direito absoluto, podendo tal privilégio sofrer restrições. Embora se saiba da relevância da convivência familiar para a ressocialização do preso, bem como para a reinserção desse na vida social, forçoso reconhecer que seu direito de receber visitas não pode prevalecer à proteção integral assegurada às crianças e adolescentes, prevista no texto constitucional e no ECA. Assim, em que pese a adolescente em questão seja filha do inculpado, entende-se que não deve ser permitido o ingresso da menina, de apenas 10 anos de idade, no presídio - ambiente que, como se sabe, costuma ser precário e hostil, e que pode trazer, em decorrência, graves problemas psicossociais ao indivíduo que o frequenta, tais como depressão, angústia e tensão emocional. Ademais, sabe-se que, na visitação, o procedimento de revista pessoal, para controle e segurança dos presídios, é extremamente rigoroso, o que, inevitavelmente, causará constrangimento à menor, em afronta às disposições do ECA, art. 18. Finalmente, não se pode ignorar que o reeducando cumpre pena por estupro de vulnerável, praticado, de forma contínua, contra sua enteada, a qual, à época dos fatos, contava com 12 anos de idade, de modo que a convivência da menina com o pai, a princípio, merece especial cautela. Diante dessa conjuntura e visando resguardar a saúde física e mental da menor, não se mostra recomendável a autorização da visitação em questão. Precedentes desta Corte e do STJ. Mantida a decisão vergastada. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DE NETOS MENORES DE IDADE NO CÁRCERE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.  

Não se olvida ser um direito do preso o convívio com seus familiares, sendo, portanto, permitidas visitações às dependências do estabelecimento prisional, nos termos da LEP, art. 41, X. Contudo, não se trata de direito absoluto, podendo tal privilégio sofrer restrições. Embora se saiba da relevância da convivência familiar para a ressocialização do preso, bem como para a reinserção desse na vida social, forçoso reconhecer que seu direito de receber visitas não pode prevalecer à proteção integral assegurada às crianças e adolescentes, prevista no texto constitucional e no ECA. Assim, em que pese a relatada relação socioafetiva entre os infantes e o agravante, entende-se que não deve ser permitido o ingresso das crianças, de apenas 04 e 05 anos de idade, no presídio - ambiente que, como se sabe, costuma ser precário e hostil, e que pode trazer, em decorrência, graves problemas psicossociais ao indivíduo que o frequenta, tais como depressão, angústia e tensão emocional. Ademais, sabe-se que, na visitação, o procedimento de revista pessoal, para controle e segurança dos presídios, é extremamente rigoroso, o que, inevitavelmente, causará constrangimento aos menores, em afronta às disposições do ECA, art. 18. Diante dessa conjuntura e visando resguardar a saúde física e mental dos menores, não se mostra recomendável a autorização da visitação em questão. Precedentes desta Corte e do STJ. Mantida a decisão vergastada. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. SUSPENSÃO DAS VISITAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS DO GENITOR À FILHA MENOR, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. AVÓS QUE PRIVILEGIANDO OUTROS INTERESSES DEIXAM DE TER CONTATO COM OS NETOS POR CONSIDERÁVEL ESPAÇO DE TEMPO. RETOMADA DE CONVIVÊNCIA QUE EXIGE PRUDÊNCIA. CAUTELA NECESSÁRIA QUE DESAUTORIZA A LIMINAR FIXAÇÃO DE SISTEMA DE VISITAS. FATOS CONTROVERTIDOS QUE EXIGEM ELUCIDAÇÃO EM FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PERPETRADA PELA GENITORA. CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL AO PAI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO. FILHO MENOR. AMBIENTE CARCERÁRIO INADEQUADO. SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE VISITA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Edvaldo Pereira Diniz contra sentença que o condenou a dois meses e vinte dias de detenção, em regime inicial aberto, por maus-tratos, conforme CP, art. 136, § 3º. O réu agrediu seu filho, João Pedro Elia Diniz, de 11 anos, causando lesões corporais leves. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu, ao agredir seu filho como forma de correção, configura atipicidade, considerando os princípios da intervenção mínima e da adequação social. III. Razões de Decidir  3. A prova oral e documental demonstrou a materialidade e autoria do delito, confirmando que o réu abusou dos meios de correção, causando lesões corporais leves na vítima. 4. A legislação vigente, incluindo a CF/88 e o ECA, assegura a integridade física de crianças, não permitindo o uso de castigo físico como forma de correção. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Mantida a condenação do réu por seus próprios fundamentos jurídicos.  Tese de julgamento: 1. A agressão física contra criança, mesmo sob pretexto de correção, configura delito de maus-tratos. 2. A proteção à integridade física de crianças e adolescentes é garantida pela legislação. Legislação Citada: CF/88, art. 227; ECA, arts. 18 e 18-A; CP, art. 136, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1520164-32.2023.8.26.0348, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.02.2025... (Continua)

10 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO ADVINDA DA AVÓ MATERNA EM FACE DO GENITOR DA INFANTE. PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO PAI. GUARDA UNILATERAL PROVISORIAMENTE CONFIADA À AVÓ MATERNA. MOTIVAÇÃO. EXERCÍCIO DA GUARDA FÁTICA DA MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. GENITORA FALECIDA. RETOMADA DA GUARDA PELO GENITOR. DESCONFORMIDADE COM O MELHOR INTERESSE DA INFANTE. GUARDA. PREDICADO INERENTE AO PODER FAMILIAR. FAMÍLIA BIOLÓGICA. BERÇO NATURAL DA FILHA. CONCESSÃO À FAMÍLIA NATURAL AMPLIADA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS SUBSISTENTES. FATOS DESABONADORES DAS POSTURAS E CONDUTAS DO PAI. EXISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FIXAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR. NÃO RECOMENDAÇÃO. INVIABILIDADE. RISCO DE AFETAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E EMOCIONAL DA FILHA MENOR. OUTORGA DA GUARDA UNILATERAL E DEFINITIVA À AVÓ MATERNA. NECESSIDADE. MELHOR INTERESSE E BEM-ESTAR DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIVILEGIAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DOCUMENTOS NOVOS. APRESENTAÇÃO APÓS A SENTENÇA. ENQUADRAMENTO DE PARTE DA DOCUMENTAÇÃO. PARTE REMANESCENTE CONSISTENTE EM DOCUMENTOS AFERÍVEIS POR CONSULTA PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO. VIABILIDADE (CPC/2015, art. 435). APELAÇÃO DO RÉU. OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORIGINARIAMENTE FIXADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA. APRECIAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga de sustentação do encadeamento normativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-o analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado (CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, II).... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO E DE CRIME ÚNICO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DENOMINADA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DO COMITÊ SOBRE A ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER - CEDAW. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.

Apelação criminal que tem por objetivo a absolvição do réu em razão da existência de erro de tipo, nos termos do CP, art. 20 e do CPP, art. 386, VI, e, subsidiariamente, o afastamento do aumento da pena decorrente de crime continuado, reconhecendo-se a existência de crime único. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença deve ser anulada por error in procedendo, se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, se deve ser estabelecida a guarda compartilhada, ou, ainda, a convivência assistida. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR E AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA PARA FIXAR EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, SUSPENDENDO O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO DO GENITOR.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença deve ser anulada por error in procedendo, se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, se deve ser estabelecida a guarda compartilhada, ou, ainda, a convivência assistida. ... (Continua)

15 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PEDIDO DE VISITA. IRMÃ. MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em que indeferido o pedido de visita da irmã do reeducando, que é menor de idade. De fato, os detentos têm direito à visitação de familiares, conforme dispõe a LEP, art. 41. Todavia, de acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, não se trata de direito absoluto, podendo ser suspenso ou restrito, devendo ser relativizado quando em confronto com direitos constitucionalmente assegurados, como no caso dos autos, em que a irmã do preso se trata de adolescente de 16 anos, uma vez que a proteção da criança e do adolescente também é um dever do Estado. O ingresso de crianças e adolescentes no ambiente prisional afronta as disposições protetivas do ECA, pois o presídio é um ambiente com graves problemas psicossociais, como a violência, a angústia, a tensão emocional, possíveis perversões e até possível situação de motim, que podem colocar em risco a saúde física e psicológica de qualquer pessoa, muito mais de um adolescente. Inteligência dos ECA, art. 18 e ECA art. 70. Cumpre salientar que não se está negando direito ao convívio familiar, mas restringindo um direito individual para garantir a integridade física e psicológica da menor. Mantida a decisão.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. VISITAÇÃO DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APENADO CUMPRINDO PENA POR TRÁFICO DE DROGAS, NO REGIME FECHADO. DECISÃO QUE DEFERIU A VISITAÇÃO DE FILHO DE 04 ANOS DE IDADE AO GENITOR, NO PRESÍDIO ESTADUAL DE SANTA ROSA/RS. INADEQUAÇÃO DO AMBIENTE PRISIONAL PARA RECEBIMENTO DE CRIANÇAS DE TENRA IDADE. ESTABELECIMENTO COM NOTÓRIA SUPERLOTAÇÃO E REDUZIDO NÚMERO DE SERVIDORES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E ECA, art. 18. APENADO COM REGISTRO RECENTE DE FALTA GRAVE POR FUGA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS. POSSIBILIDADE DE VISITAS DOS DEMAIS FAMILIARES. DECISÃO REFORMADA. AUTORIZAÇÃO REVOGADA.

AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ Direito Penal. Apelação Criminal. Ato Infracional Análogo ao Estupro de Vulnerável. Sentença de procedência do pedido contido na representação. Irresignação do representado. Apelo desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Violação do ECA, art. 15, ECA, art. 16, ECA, art. 17, ECA, art. 18, ECA, art. 106, ECA, art. 107, ECA, art. 110, ECA, art. 111 e ECA, art. 230. Ausência de prequestionamento. Suposto constrangimento por suspeita de furto. Ausência de tratamento abusivo. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

19 - STJ Menor. Internet. Direito civil, infantojuvenil e telemático. Provedor de aplicação. Rede social. Danos morais e à imagem. Publicação ofensiva. Conteúdo envolvendo menor de idade. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 18. CF/88, art. 227. Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet). Tema 987/STF. (Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

1 - O ECA, art. 18 e a CF/88, art. 227, impõem, como dever de toda a sociedade, zelar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com a finalidade, inclusive, de evitar qualquer tipo de tratamento vexatório ou constrangedor. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. ECA, art. 1º, ECA, art. 3º, ECA, art. 4º, ECA, art. 5º, ECA, art. 6º e ECA, art. 15, ECA, art. 16, ECA, art. 17 e ECA, Lei 8.069/1990, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação do acórdão recorrido não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)